Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
José adquiriu, em um supermercado situado no município de Alto Alegre, mercadorias no valor de R$ 980,00, efetuando o pagamento por meio de um cheque do Banco do Brasil, agência do município de Boa Vista, falsificando a assinatura do correntista. Ao ser apresentado, o cheque foi devolvido pelo banco sacado pelo fato de a assinatura aposta na cártula não conferir com a do correntista.
Nessa situação, competirá ao juízo criminal da Comarca de
Boa Vista processar e julgar o crime de estelionato praticado
por José.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Compete à justiça estadual processar e julgar sócio-gerente de
empresa privada por anotação falsa em carteira de trabalho e
previdência social.
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Roberto, mediante dissimulação, desfechou vários tiros de revólver contra a sua esposa, ceifando-lhe a vida. Instaurado inquérito policial, Roberto foi indiciado e intimado para o interrogatório, oportunidade em que apresentou à autoridade policial a sua cédula de identidade.
Nessa situação, em face da identificação civil, a autoridade
policial não poderá identificar criminalmente Roberto, sob
pena de configurar constrangimento ilegal.
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um empresário, movido por vingança, endereçou uma missiva ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão, sob a alegação de que tal funcionário teria exigido dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da função que exercia. A autoridade policial tomou conhecimento dos fatos por meio de uma entrevista dada pelo superior hierárquico do funcionário público, que afirmava ter comprovado a falsidade da imputação.
Nessa situação, para apurar o crime praticado pelo empresário
caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial
de ofício.
Um funcionário público solicitou à sua filha, maior de dezoito anos de idade e interditada, por ser portadora de doença mental, que praticasse com ele sexo anal. Ao adentrar na residência e presenciar a cópula anal, o tio da ofendida deu voz de prisão ao funcionário público, encaminhando-o à delegacia de polícia do município.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
Por ter ocorrido flagrante próprio, qualquer pessoa poderia
efetuar a prisão do agente.
I. Helena foi absolvida sumariamente em crime de competência do Tribunal do Júri.
II. Caio, submetido ao Júri, foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão pela prática de homicídio triplamente qualificado.
Nesses casos, cabem, respectivamente, os recursos que seguem
Julgue os item que se segue.
Uma denúncia poderá ser aditada a qualquer tempo para
incluir qualificadora que não conste expressamente da
inicial, desde que ocorra antes da prolação da sentença de
pronúncia.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de
admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da
sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério
Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Havendo dúvida quanto à ocorrência de aborto, se
espontâneo ou induzido, deve o fato ser julgado pelo
tribunal do júri, competente para o conhecimento e o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, já que a
dúvida deverá ser resolvida em favor da sociedade.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Após regular julgamento por tribunal do júri que tenha
desclassificado o crime de tentativa de homicídio para
lesões corporais leves, deve o juiz presidente proferir
sentença condenatória ou absolutória, nos termos das
provas dos autos.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Dada a natureza da matéria veiculada, o encaminhamento do
recurso à turma recursal foi efetivado corretamente.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.
A suspensão condicional do processo não é direito público
subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo
querelante, quando se tratar de ação penal privada.
No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.
Tendo sido oferecida denúncia pela prática de furto
simples, poderá o magistrado proferir sentença
condenatória por furto qualificado pelo repouso noturno,
desde que baixe o feito ao Ministério Público para
aditamento da denúncia e, aditada, abra vista à defesa,
ainda que, em alegações finais, o parquet tenha pedido
condenação por furto simples.
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