Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Julgue o item subsequente.
Descumprir medidas protetivas de urgência da Lei Maria
da Penha, Lei nº 11.340, é considerado crime, com
penalidades que variam de 3 meses a 2 anos de
detenção, independentemente da jurisdição do juiz que as
deferiu.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 9º dessa Lei.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.
( ) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito ao acesso prioritário à remoção quando servidora pública, devendo aguardar a tramitação normal dos pedidos de transferência.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
( ) Os dados da mulher e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme a prioridade estabelecida serão mantidos sob sigilo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será oferecida de maneira articulada e de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, bem como em outras normas e políticas públicas de proteção.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.
II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.
III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.
Está correto o que se afirma em
i) Joana, após ser ameaçada de morte pelo marido, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, se dirigiu à Delegacia de Polícia e representou criminalmente contra o agente;
ii) João, maior e capaz, após ser vítima de um crime de estelionato, compareceu à unidade policial e demonstrou o interesse na deflagração de investigação em face do suposto autor do fato. Nada obstante, após alguns dias, Joana e João demonstraram o interesse em se retratar da representação que fora anteriormente oferecida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.
A despeito da inovação legislativa, que estabeleceu que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente
da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro
de boletim de ocorrência”, prevalece a controvérsia no âmbito do STJ quanto à natureza jurídica das medidas protetivas
de urgência. Enquanto uma Turma entende que tais medidas têm natureza penal a outra sustenta sua natureza de tutela
inibitória.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.
No contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal no crime de ameaça é condicionada à representação, mas a
ação penal devido à agressão física leve – contravenção penal de vias de fato e lesão corporal leve – é processada mediante ação
penal pública incondicionada. No caso da lesão corporal leve praticada contra a mulher no âmbito doméstico, a ação penal será
pública incondicionada porque não se aplica a Lei nº 9.099/1995, que passou a exigir a condição específica de procedibilidade
para o processamento dos crimes de lesão corporal leve.
Leia a manchete, abaixo:
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2023-tem-aumento-demedidas-protetivas-concedidas-a-mulheres-em-sp-e-rj/. Acesso em: 17/02/2024
Na hipótese de descumprimento da decisão
judicial que defere medidas protetivas de
urgência, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, sem exclusão da aplicação de outras
sanções cabíveis, a pena prevista é de:
No que concerne ao exemplo hipotético trazido, assinale a alternativa correta.
I A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não sendo facultado ao juiz de ofício ordenar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas, ainda que consideradas urgentes e relevantes, em razão do respeito às garantias constitucionais do indiciado.
II O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
III São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Assinale a opção correta.
I A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
II A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, desde que oficiada pelo órgão do Ministério Público.
III Nos crimes contra a saúde pública, a incomunicabilidade só poderá ser decretada se houver requerimento do ministro da Justiça.
Assinale a opção correta.
Com base na situação hipotética, com relação à competência para processo e julgamento dos envolvidos é correto afirmar que