Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Mário, que sustenta sozinho e com o seu salário a esposa e dois filhos menores, foi morto por Oscar.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil decorrente da responsabilidade penal de Oscar.

A respeito da ação penal no caso de estupro, assinale a opção correta.

Considere as seguintes assertivas sobre as citações e intimações:

I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.

II. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á, em regra, pessoalmente, mas poderá ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se assim for requerido.

III. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

IV. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em

O juiz não poderá exercer função no processo em que

No que se refere à sentença, de acordo com o Código de Processo Penal, é certo que:

A respeito da prisão preventiva, é correto afirmar que

Com relação ao inquérito policial, é certo que

A competência por continência será determinada quando

A conexão, que tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica das provas, segundo a doutrina, distingue-se em

Em relação à citação, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que visa reprimir a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher:

I. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha constitui crime sujeito à pena de detenção.
II. As medidas protetivas de urgência serão concedidas levando em consideração a tipificação penal da violência, e desde que se comprove o ajuizamento de ação penal ou cível ou ao menos a existência de inquérito penal ou do registro de boletim de ocorrência.
III. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha veda a imposição de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
IV. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, desde que haja instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral.

Estão INCORRETAS

Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal, cabe recurso