Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Em vigor desde o ano de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um instrumento normativo central no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito da referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tanto o exame de corpo de delito quanto outros eventuais exames periciais que se façam necessários nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher são procedimentos judiciais e, por esse motivo, não cabe à autoridade policial adotá-los.

II. Configura-se violência contra a mulher aquela ocorrida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, sendo, neste caso, imprescindível a existência de vínculo familiar.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

PORQUE

II. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, existem diversas formas de violência contra a mulher. Segundo a referida Lei, a diminuição da autoestima e a vigilância constante são compreendidas como violência:

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:

I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

II. Prestar serviços à comunidade.

III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Quais estão INCORRETAS?