Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 83

Q2208446

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208446 Direito Processual Penal

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do § 4º, se

A

na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

B

houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.

C

das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

D

houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

E

o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

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Q2208444

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Motorista / Operador De Máquinas / Servente |

Q2208444 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, os Juizados de __________ contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Violência Doméstica e Familiar

B

Potencial Ofensivo Aumentado

C

Menor Interesse

D

Direito Tributarista

E

Máxima Proibição

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Q2208325

Q2208325 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a violência sexual, entendida como qualquer conduta:
I. Que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
II. Que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
III. Que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2208138

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208138 Direito Processual Penal

Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.

Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.

Certo

Errado

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Q2207815

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Médico Clínico Geral – 40 horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Médico Clínico Geral – 8 horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Professor de Educação Especial |

Q2207815 Direito Processual Penal

Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I. Qualificação da ofendida e do agressor. II. Nome e idade dos dependentes. III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2207309

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |

Q2207309 Direito Processual Penal

João foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado. A sessão plenária do Tribunal do Júri transcorreu de forma adequada, com a observância de todos os regramentos constitucionais e legais. Na quesitação, os jurados reconheceram a materialidade delitiva e a autoria. Em seguida, o Conselho de Sentença, por maioria, desclassificou o delito, com fulcro na tese defensiva de que teria ocorrido o crime de resistência:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

dará prosseguimento à quesitação, considerando que a desclassificação, operada na 2ª fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, não tem o condão de deslocar a competência para o processo e julgamento do feito;

B

encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá sentença, não podendo o acusado se beneficiar da suspensão condicional do processo, considerando a incidência do fenômeno processual da preclusão;

C

dará prosseguimento à quesitação, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu a sua própria competência, com a votação positiva aos quesitos da materialidade e da autoria;

D

encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá sentença, salvo se preenchidos, no caso concreto, os requisitos previstos em lei para a incidência da suspensão condicional do processo;

E

encerrará a quesitação e encaminhará os autos ao juízo tabelar, considerando que, ao presidir a sessão plenária, tornou-se suspeito para sentenciar o processo.

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Q2207306

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |

Q2207306 Direito Processual Penal

Os policiais militares Jonatas e Silas estavam em patrulhamento em uma determinada rua, momento em que resolveram abordar Ticio. Por ocasião da revista pessoal, os policiais lograram encontrar 500 gramas de maconha. Em sede policial, Jonatas e Silas narraram à autoridade policial que a abordagem e a revista pessoal em Ticio foram motivadas por uma atitude suspeita deste, que demonstrou nervosismo ao visualizar os agentes da lei, Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os elementos probatórios colhidos são:

A

ilícitos, não podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma eventual persecução penal. São ilícitas, ainda, as provas derivadas dos primeiros, mesmo que não se verifique o nexo de causalidade entre elas, considerando o vício na abordagem inicial dos policiais;

B

lícitos, podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma eventual persecução penal, considerando que o tráfico de drogas é um crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, de forma que existia uma situação flagrancial em andamento;

C

licitos, podendo ser utilizados em prejuízo de Ticio em uma eventual persecução penal, considerando que o encontro, na realidade fática, de material entorpecente demonstra que a abordagem policial foi fundamentada;

D

lícitos, podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma eventual persecução penal, considerando que a busca pessoal prescinde de autorização judicial;

E

ilícitos, não podendo ser utilizados em prejuízo de Tício em uma eventual persecução penal.

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Q2207305

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |

Q2207305 Direito Processual Penal

João foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Em sede de audiência de custódia, o custodiado fez jus à liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
No curso do processo, João foi intimado a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, mas deixou de fazê-lo. Ao consultar os autos, o juiz verifica que o mandado de intimação retornou negativo, muito embora a diligência tenha sido cumprida no endereço fornecido por João, por ocasião da Audiência de Custódia. Constatou-se, ainda, que João mudou de domicílio, residindo, atualmente, na rua XYZ, bairro ABC, Município Alfa.
Considerando o não comparecimento ao ato processual, o juiz decretou a revelia de João.
Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a decisão judicial mostra-se:

A

adequada, sendo certo que o processo prosseguirá sem a presença do acusado e, em razão do efeito material da revelia, incidirá a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público;

B

inadequada, considerando que, existindo informações sobre um novo endereço de João, a intimação deve ser renovada no último, antes da decretação da revelia;

C

adequada, sendo certo que o processo será suspenso, até que o acusado seja localizado;

D

adequada, sendo certo que o processo prosseguirá sem a presença do acusado;

E

inadequada, considerando que o mandado de intimação retornou negativo.

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Q2207304

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |

Q2207304 Direito Processual Penal

Após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão de ter sido encontrado com cinco pinos de cocaína, João foi denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado não demonstrou qualquer interesse nos institutos despenalizadores previstos em lei. Adotando o procedimento insculpido na Lei nº 9.099/1995, o juízo procedeu ao recebimento da denúncia. Em seguida, a defesa técnica impetrou um habeas corpus, visando ao trancamento da ação penal. Nesse cenário, à luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, è correto afirmar que o habeas corpus:

A

deverá ser conhecido, considerando que, em caso de descumprimento de eventuais sanções impostas, há a possibilidade de conversão destas em pena privativa de liberdade. No mérito, analisar-se-á a concessão ou não da ordem à luz das peculiaridades do caso concreto;

B

deverá ser conhecido e, no mérito, a ordem será concedida, considerando que o crime previsto no Art. 28 da Lei n° 11.343/2006 foi objeto de descriminalização, em razão da Inexistência de pena privativa de liberdade no preceito secundário;

C

deverá ser conhecido e, no mérito, a ordem será denegada, considerando que a persecução penal em curso não gera qualquer risco, imediato ou mediato, à liberdade de locomoção do paciente;

D

não deverá ser conhecido, considerando que a persecução penal em curso, submetida ao rito da Lei nº 9.099/1995, é incompatível com o remédio constitucional em análise;

E

não deverá ser conhecido, considerando que a persecução penal em curso não gera qualquer risco, imediato ou mediato, à liberdade de locomoção do paciente.

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Q2207184

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207184 Direito Processual Penal

Acerca da atuação profissional no exame de corpo de delito, julgue o item subsequente, à luz do disposto no Código de Processo Penal.

O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo membro do Ministério Público e durante a realização dos exames.

Certo

Errado

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Q2207177

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207177 Direito Processual Penal

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

A infiltração de agentes de policia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial.

Certo

Errado

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Q2207128

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207128 Direito Processual Penal

No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue o item subsequente.

A intimação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Certo

Errado

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Q2207127

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207127 Direito Processual Penal

No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue o item subsequente.

O fato de o inquérito policial ser instaurado por promotor de justiça não impede que o delegado dê prosseguimento ao procedimento e seja eventualmente apontado como autoridade coatora na hipótese de impetração de habeas corpus.

Certo

Errado

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Q2207125

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207125 Direito Processual Penal

Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial.

Certo

Errado

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Q2207124

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207124 Direito Processual Penal

Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atribuição e que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.

Certo

Errado

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Q2207123

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207123 Direito Processual Penal

Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

Sempre serão declaradas nulas as provas derivadas das ilícitas, em razão de preceito constitucional.

Certo

Errado

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Q2207122

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207122 Direito Processual Penal

Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

É imprescindível a presença de defensor no interrogatório realizado em sede extrajudicial.

Certo

Errado

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Q2207121

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207121 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.

Não é cabível exceção de suspeição contra a autoridade policial.

Certo

Errado

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Q2207120

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207120 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.

É desnecessário sujeitar a vítima ao procedimento legal de reconhecimento de pessoa se ela for capaz de individualizar o agente.

Certo

Errado

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Q2207118

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207118 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.

O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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