Questões de Direito Sanitário - Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos. para Concurso

O registro será feito mediante pagamento, ao órgão competente do Ministério da Saúde, de taxa de registro equivalente a um terço do maior salário mínimo vigente no país.

O registro será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos do referido Decreto-Lei e de seus Regulamentos.

Concedido o registro, a firma responsável deve comunicar ao órgão competente, no prazo máximo de 72 horas, a data da entrega do alimento para o consumo, devendo, após comunicação, a autoridade fiscalizadora competente encaminhar amostra para análise de controle realizada por órgão responsável do Ministério da Saúde, mediante taxa fixada em lei.

Embalagens, equipamentos e utensílios elaborados ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas destinados a entrar em contato com alimentos ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde.

A cada renovação de registro, altera-se o número do registro anteriormente concedido, obedecendo a normas e padrões fixados pela Anvisa.