Questões de Direito Sanitário - Direito à Saúde no Direito Sanitário para Concurso
Foram encontradas 187 questões
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
INCA
Prova:
FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |
Q468087
Direito Sanitário
Um dos marcos da Emenda Constitucional n°29 foi a determinação clara de que os recursos da saúde sejam aplicados apenas em:
Ano: 2014
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
COREN-PB
Prova:
CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |
Q466775
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Segundo a CF/88 é correto afirmar:
I - As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.
II - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
III - São princípios organizacionais do SUS: descentralização dos serviços, regionalização e hierarquização da rede e participação social.
IV - A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
I - As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.
II - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
III - São princípios organizacionais do SUS: descentralização dos serviços, regionalização e hierarquização da rede e participação social.
IV - A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
Ano: 2014
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
COREN-PB
Prova:
CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |
Q466770
Direito Sanitário
Texto associado
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa incorreta.
A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos, definiu a oferta de assistência como dever do Estado e garantiu o direito de participação civil na gestão da saúde, fundamentando o estabelecimento de mecanismos institucionais para a participação dos cidadãos nos níveis municipal, estadual e nacional. O movimento que levou à criação do SUS no Brasil surgiu de uma conjunção de elementos tais como:
I - Experimentações institucionais inovadoras que forneceram a inspiração para o desenvolvimento de mecanismos de envolvimento e responsabilização popular no âmbito da arquitetura do SUS.
II - A democratização das instituições políticas e sociais no período pós-ditadura;
III - A mobilização bem-sucedida do movimento pela Reforma Sanitária, que ganhou impulso e influência na década de 1980.
IV - A assistência à saúde desenvolvida pelo SUS que beneficiava apenas os trabalhadores da economia informal, com “carteira assinada”, e seus dependentes.
Está(ão) Incorreta(s)
I - Experimentações institucionais inovadoras que forneceram a inspiração para o desenvolvimento de mecanismos de envolvimento e responsabilização popular no âmbito da arquitetura do SUS.
II - A democratização das instituições políticas e sociais no período pós-ditadura;
III - A mobilização bem-sucedida do movimento pela Reforma Sanitária, que ganhou impulso e influência na década de 1980.
IV - A assistência à saúde desenvolvida pelo SUS que beneficiava apenas os trabalhadores da economia informal, com “carteira assinada”, e seus dependentes.
Está(ão) Incorreta(s)
Ano: 2014
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q463549
Direito Sanitário
A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
SES-DF
Provas:
IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Anatomia Patológica
|
IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Ortopedia e Gesso |
Q452416
Direito Sanitário
O acesso às ações e aos serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.
Com base no exposto, é correto afirmar que essa informação corresponde ao princípio da
Com base no exposto, é correto afirmar que essa informação corresponde ao princípio da
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
SUSAM
Provas:
FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo
|
FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Saúde Bucal |
FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Farmácia |
Q439748
Direito Sanitário
Considerando o que dispõe a Constituição Federal/88 acerca da Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. A diretriz mais importante do SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Assinale:
I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. A diretriz mais importante do SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |
Q438944
Direito Sanitário
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. Segundo a Constituição da República, o SUS deve organizar-se de acordo com diretrizes de descentralização e direção única em cada esfera de governo.
II. Segundo a Constituição da República, o SUS será financiado com recursos obtidos por meio dos tributos que incidem diretamente sobre as operações financeiras e pelos valores que constarem do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, é também requisito para a habilitação de Municípios à condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, a formação do processo de pleito de habilitação pelo gestor municipal e a aprovação do mesmo, pelo Conselho Municipal de Saúde.
IV. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, este é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Estaduais de Saúde, enquanto os Estados são responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Municipais de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
I. Segundo a Constituição da República, o SUS deve organizar-se de acordo com diretrizes de descentralização e direção única em cada esfera de governo.
II. Segundo a Constituição da República, o SUS será financiado com recursos obtidos por meio dos tributos que incidem diretamente sobre as operações financeiras e pelos valores que constarem do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, é também requisito para a habilitação de Municípios à condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, a formação do processo de pleito de habilitação pelo gestor municipal e a aprovação do mesmo, pelo Conselho Municipal de Saúde.
IV. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, este é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Estaduais de Saúde, enquanto os Estados são responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Municipais de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
SUSAM
Provas:
FGV - 2014 - SUSAM - Economista
|
FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas |
FGV - 2014 - SUSAM - Advogado |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |
FGV - 2014 - SUSAM - Administrador |
FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro |
FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social |
FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo |
FGV - 2014 - SUSAM - Contador |
FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis |
FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista |
FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista |
FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas |
FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário |
FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto |
FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico |
FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo |
FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q427459
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 foi um marco na redefinição das prioridades da política do Estado na área da Saúde Pública com a criação do SUS
A esse respeito assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada num modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bem-estar social.
( ) O texto constitucional permite que as instituições privadas participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, tendo preferência absoluta as entidades filantrópicas.
( ) O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos os cidadãos, sendo dever do Estado garantir sua promoção, proteção e recuperação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Provas:
Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho
|
Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo |
Q426485
Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Constituição Federal.
I. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV. É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
I. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV. É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
Q424799
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à autorização
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFMT
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho
|
INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo |
Q423056
Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), compete executar serviços de
I. vigilância epidemiológica.
II. vigilância sanitária.
III. saneamento básico.
IV. saúde do trabalhador.
I. vigilância epidemiológica.
II. vigilância sanitária.
III. saneamento básico.
IV. saúde do trabalhador.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-PA
Provas:
VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica
|
VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
Q416702
Direito Sanitário
A Constituição Federal estabelece que
Ano: 2013
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Prova:
IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |
Q412926
Direito Sanitário
Em situação hipotética, constatou-se epidemia de dengue no município Cidade Feliz. Para solucionar o problema, o gestor local do SUS foi orientado a contratar agentes comunitários de saúde, de acordo com o previsto no art. 198 da Constituição Federal. Diante disso, a contratação poderá ser realizada
Ano: 2013
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Prova:
IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |
Q412925
Direito Sanitário
OSistemaÚnicodeSaúde–SUS, tal como foidefinido na Constituição Federal de 1998 e nas leis orgânicas, tem como um de seus princípios a
Ano: 2013
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Provas:
IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto |
IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |
Q412857
Direito Sanitário
A expansão do conceito de saúde, com seus determinantes, e a crescente complexidade epidemiológica da situação das populações estimulam a diversidade de responsabilidade nos serviços de saúde. Sobre os Determinantes Sociais de Saúde (DSS), assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Provas:
CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria
|
CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista |
CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |
Q399377
Direito Sanitário
Ao implementar ações e serviços de saúde, o Estado deve atender aos direitos individuais e às demandas da coletivida- de. Os recursos e as políticas públicas devem visar esse duplo objetivo.
Essas ações devem respeitar o seguinte princípio da administração pública:
Essas ações devem respeitar o seguinte princípio da administração pública:
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFGD
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado
|
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |
Q383779
Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, a saúde é:
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFS
Provas:
Instituto AOCP - 2014 - UFS - Fisioterapeuta
|
Instituto AOCP - 2014 - UFS - Técnico em Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Engenheiro Civil |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Administrativo |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Jornalismo |
Q370052
Direito Sanitário
Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefcentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefcentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFGD
Provas:
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico
|
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico - Psiquiatria |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Fisioterapeuta |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Tecnólogo em Radiologia |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico nutrologista - UFGD |
Q365381
Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos da seguridade social, EXCETO
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |
Q338921
Direito Sanitário
O direito à saúde, reconhecido como um direito humano fundamental por instrumentos internacionais, encontra-se categorizado na Constituição do Brasil no que se convencionou chamar de direitos sociais ou direitos humanos de segunda geração. A Constituição de 1988 declara expressamente a saúde como um direito social em seu artigo 6º. Sobre o Direito Sanitário no Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Sendo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde um dever do Estado, a Constituição Federal criou, e o direito sanitário desenvolveu, um sistema voltado à organização das ações e dos serviços públicos de saúde a serem prestados pelo Estado. Trata-se do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) O direito à saúde, como direito social que é, possui a característica de exigir do Estado brasileiro ações concretas e efetivas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Deve assim o Estado intervir na dinâmica social para a proteção do direito à saúde. Ao mesmo tempo, a saúde também possui diversas características que lhe oferecem contornos de direito subjetivo público.
( ) O direito à saúde pode ser também considerado um direito subjetivo público (faculdade de agir por parte de um cidadão ou de uma coletividade para ver um direito seu ser observado), na medida em que permite que o cidadão ingresse com uma ação no Poder Judiciário para exigir do Estado ou de terceiros responsáveis legalmente a adoção ou a abstenção de medidas concretas em favor da saúde.
( ) O direito à saúde é ao mesmo tempo um direito social e um direito subjetivo, porque assegura a qualquer cidadão ou coletividade o direito de exigir que o Estado adote medidas específicas em benefício da sua saúde ou que este se abstenha de adotar ações que possam causar prejuízos à saúde individual ou coletiva (ou seja, também exige abstenção do Estado, como, por exemplo, não poluir o ambiente).
( ) Sendo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde um dever do Estado, a Constituição Federal criou, e o direito sanitário desenvolveu, um sistema voltado à organização das ações e dos serviços públicos de saúde a serem prestados pelo Estado. Trata-se do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) O direito à saúde, como direito social que é, possui a característica de exigir do Estado brasileiro ações concretas e efetivas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Deve assim o Estado intervir na dinâmica social para a proteção do direito à saúde. Ao mesmo tempo, a saúde também possui diversas características que lhe oferecem contornos de direito subjetivo público.
( ) O direito à saúde pode ser também considerado um direito subjetivo público (faculdade de agir por parte de um cidadão ou de uma coletividade para ver um direito seu ser observado), na medida em que permite que o cidadão ingresse com uma ação no Poder Judiciário para exigir do Estado ou de terceiros responsáveis legalmente a adoção ou a abstenção de medidas concretas em favor da saúde.
( ) O direito à saúde é ao mesmo tempo um direito social e um direito subjetivo, porque assegura a qualquer cidadão ou coletividade o direito de exigir que o Estado adote medidas específicas em benefício da sua saúde ou que este se abstenha de adotar ações que possam causar prejuízos à saúde individual ou coletiva (ou seja, também exige abstenção do Estado, como, por exemplo, não poluir o ambiente).
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