Temos, na Constituição Federal, que a saúde é direito de
todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e
constituem um sistema único, organizado de acordo com
as seguintes diretrizes:
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Estabelece a Constituição Federal, no capítulo da
Seguridade Social, seção da saúde, que as ações e serviços
públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado
de acordo com qual diretriz?
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Acontece quando a gestão dos serviços
de saúde é transferida dos governos federal e
estadual para os municípios; esta
descentralização dos serviços de saúde
atende à determinação da Constituição
Federal, às definições da Lei 8.080/90, às
NOBS, NOAS e ao Pacto de Gestão:
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Assinale a alternativa que corresponde ao
Artigo da Constituição Federal (1988) que
declara: “A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
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As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de
conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os
auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos
relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS),
principalmente do Auto de Infração, que dá início
ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. O
termo “norma jurídica” possui uma série de significados e classificações no âmbito da doutrina jurídica. O
Direito supõe um sistema de normas organizado segundo
premissas hierárquicas e distribuição de competências.
Assinale a norma jurídica de maior relevância e importância no sistema legislativo nacional, que serve de parâmetro para todas as demais.
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