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Q2526795

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526795 Direito Sanitário

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de:

Alternativas

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde;

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.

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Q2526794

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Q2526794 Direito Sanitário

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

Alternativas

aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;

à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;

à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

ao montante e fonte dos recursos aplicados no período;

à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.

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Q2526793

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Q2526793 Direito Sanitário

Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:

Alternativas

a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;

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Q2526792

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Q2526792 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

Alternativas

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

limpeza urbana e remoção de resíduos;

ações de assistência social.

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Q2499833

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF |

Q2499833 Direito Sanitário

O financiamento do SUS envolve uma série de regras e responsabilidades. As afirmativas abaixo estão corretas e tratam sobre como se dá esse financiamento, EXCETO:

Alternativas

Despesa de capital é tudo que auxilia o processo de melhoramento para o funcionamento da instituição, como, por exemplo, capacitação, reforma, aquisição de produto médico de uso único. Custeio é tudo aquilo que constitui bens para a instituição, como, por exemplo, uma obra nova.

A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social.

De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e os estados, 12%.

Na Gestão Plena, o município assume o compromisso de garantir assistência integral, tanto ambulatorial quanto hospitalar de sua população, recebendo para tanto, recursos financeiros do PAB e da Assistência de Média e Alta Complexidade, calculada pela capacidade resolutiva e pela série histórica dos pagamentos efetuados pelo Ministério da Saúde aos serviços de saúde do município, sejam públicos ou privados.

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1: C

2: E

3: B

4: C

5: A

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