Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso

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Q3075969 Direito Sanitário
A Lei Federal n° 6.437/77 trata de:
Alternativas
Q3074525 Direito Sanitário
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas alterações aprovadas pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, elencam as infrações à legislação sanitária federal e estabelecem suas respectivas sanções. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com diversas penas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3062421 Direito Sanitário

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.


I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.


II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.


III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.


Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Q3062420 Direito Sanitário
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente, os fiscais sanitários, ao realizem a fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada há pouco tempo. Diante do ocorrido, foi aplicada uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a tal reincidência. Com base nos dados da situação hipotética e na Lei Federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso é
Alternativas
Q3062201 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias:


I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.


II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.


III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do auto de infração.


Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: D
5: C