Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso
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Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.
I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.
II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.
III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.
Está correto o que se afirma apenas em
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias:
I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.
II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.
III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do auto de infração.
Está correto o que se afirma apenas em