Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso
Foram encontradas 152 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |
Q2206736
Direito Sanitário
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à
Legislação Sanitária Federal, é uma situação atenuante das
penas relacionadas às infrações à legislação sanitária
federal:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |
Q2168556
Direito Sanitário
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, foi sancionada pelo presidente da república daquele ano, sendo
veio configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções respectivas, dando outras
providências. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as
circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Está correto o que se afirma na alternativa:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Está correto o que se afirma na alternativa:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |
Q2128342
Direito Sanitário
A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 foi criada
para direcionar as infrações cometidas contra a
legislação sanitária federal. Constatado uma infração de
leve o valor da multa a ser aplicada:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Sanitário |
Q2112923
Direito Sanitário
Assinale a alternativa que descreve, de acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, um
exemplo de circunstância atenuante para a imposição da pena e a sua respectiva graduação.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |
Q2103676
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o
descumprimento das legislações sanitárias, as infrações
sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No
que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |
Q2103665
Direito Sanitário
Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção
sanitária em certa panificadora localizada em determinada
cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na
Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a
autoridade pode utilizar?
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |
Q2100162
Direito Sanitário
Em relação as infrações e penalidades Sanitárias,
previstas na Lei que configura infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e
dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |
Q2100161
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto
de 1977, assinale a alternativa que corresponde a pena
que será aplicada em casos de infrações sanitárias,
referente a construção, instalação ou funcionamento de
hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral,
casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afins, que se
dediquem à promoção, proteção e recuperação da
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou
contrariando normas legais e regulamentares
pertinentes.
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |
Q2100147
Direito Sanitário
No que se refere a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, analise as afirmativas abaixo:
I.As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
II.O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
III.As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Prova:
Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2081705
Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal; ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
I O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, e o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde sujeitarão o infrator às penalidades de advertência e multa.
II As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 15% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quinze dias, contado da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
III O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contado de sua notificação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Prova:
Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2081704
Direito Sanitário
A Lei n.º 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária
federal e estabelece as sanções respectivas. Construir,
instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território
nacional, laboratórios de produção de medicamentos,
drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos
ou correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos que
fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas,
embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à
saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando as normas legais
pertinentes, acarreta certas penalidades ao infrator. Não
consiste em uma delas a sanção de
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |
Q2068376
Direito Sanitário
Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo:
I- Artigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
II- Artigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades.
III- A infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).
É corretor afirmar que:
I- Artigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
II- Artigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades.
III- A infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).
É corretor afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |
Q2042191
Direito Sanitário
As infrações sanitárias classificam-se em graves
quando:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |
Q1956017
Direito Sanitário
Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um
ato ilegal, deverá:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |
Q1956016
Direito Sanitário
Com relação às infrações sanitárias, dificultar a ação
fiscalizadora da autoridade sanitária competente quando no
exercício de suas funções é passível de:
Q1865944
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
Na hipótese de condenação pelo cometimento de
infração sanitária, o infrator não poderá recorrer,
inclusive quando se tratar de multa.
Q1865943
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de
notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de
acordo com o que disponham as normas legais ou
regulamentares vigentes, constitui infração punida com
advertência e(ou) multa.
Q1865942
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias consideradas como leves são
aquelas nas quais o infrator é beneficiado por
circunstância atenuante.
Q1865941
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias serão punidas, exclusivamente,
com as penalidades de multa e advertência.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Sanitário |
Q1829639
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações
sanitárias classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante. II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância atenuante. III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante. II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância atenuante. III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está(ão) CORRETO(S):
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