Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso
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No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
A instauração do Processo Administrativo Sanitário
ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração
Sanitária, que se constitui na peça inaugural do
processo.
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
A lei não obriga ao autuado a apresentação de
defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração
Sanitária.
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
Medidas cautelares devem ser evitadas na
proposição de ações que visam interditar produtos
ou estabelecimentos.