Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 6

Q1796112

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796112 Direito Sanitário

Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:

A

Advertência.

B

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

C

Multa.

D

Interdição total do estabelecimento.

E

Interdição parcial do estabelecimento.

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Q1796089

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796089 Direito Sanitário

Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível de pena de:

A

Apenas multa.

B

Advertência e/ou multa.

C

Advertência, apreensão e multa.

D

Apenas advertência.

E

O ato não se configura como infração sanitária.

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Q1796087

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796087 Direito Sanitário

O procedimento que visa apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária e a aplicação das penalidades previstas em lei é denominado:

A

Análise Fiscal de Notificação.

B

Auto de infração.

C

Processo Administrativo Sanitário.

D

Auto de Intimação de Obrigação subsistente.

E

Processo Sanitário Cautelar

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Q1769570

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Vigilante Sanitário |

Q1769570 Direito Sanitário

A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA.

A

As infrações sanitárias gravíssimas, são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

B

Em caso de reincidência da infração, as multas previstas devem ser triplicadas em seu valor.

C

A pena de multa nas infrações leves consiste no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais.

D

As infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência e multa, mas nunca com a proibição de propaganda.

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Q1769565

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Vigilante Sanitário |

Q1769565 Direito Sanitário

Sobre a Lei 6.437/77, marque a alternativa CORRETA.

A

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária não deve levar em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

B

Quando o infrator é primário e a falta cometida for de natureza leve, temos uma circunstância agravante.

C

É considerada uma circunstância atenuante, se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

D

Construir, instalar ou fazer casas de repouso, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, é considerada uma infração sanitária.

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Q1745467

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1745467 Direito Sanitário

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, o que é iniciado com a ______________________________. A observância de todos os requisitos legais para sua confecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do processo administrativo sanitário, vincula todo o procedimento subsequente. Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

lavratura de auto de infração

B

apreensão de todos os produtos e autuação.

C

interdição total e irreversível do estabelecimento.

D

condenação da empresa autuada.

E

aplicação de multa e interdição do estabelecimento.

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Q1745466

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1745466 Direito Sanitário

As medidas sanitárias representam às ações fiscais e administrativas que são tomadas para proteger a população de um risco sanitário. Elas podem ser divididas em dois tipos: medidas preventivas e medidas decorrentes do Processo Administrativo Sanitário. As medidas preventivas determinadas pela Anvisa abrangem todo o território nacional e são publicadas no Diário Oficial da União (DOU), por meio de Resoluções Específicas (REs). São exemplos de medidas preventivas sanitárias no tópico de Produtos Irregulares (Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Saneantes): I.Suspensão II.Apreensão e inutilização/ Proibição de distribuição, comércio e uso/Proibição de divulgação III.Interdição Cautelar IV.Recolhimento Analise as descrições abaixo referentes às medidas preventivas sanitárias e correlacione cada medida (I, II, III ou IV) com a sua descrição correta: (__) Medidas aplicadas para retirar do mercado produtos flagrantemente ilegais, tais como produtos falsificados, contrabandeados e também produtos clandestinos, fabricados, comercializados e divulgados por empresas sem a autorização de funcionamento da Anvisa. (__) Medida preventiva e temporária, adotada em caso de violação da legislação sanitária ou de risco iminente à saúde, como nos casos de suspeita de desvios de qualidade que podem trazer danos à população. (__) Ação que visa à imediata e eficaz retirada do mercado de determinado(s) lote(s) de produto, com indícios suficientes ou comprovação de desvio de qualidade, que possa representar risco à saúde, ou ainda por ocasião de cancelamento de registro relacionado à segurança e eficácia do produto. (__) Medida aplicada quando o produto apresenta irregularidades associadas às atividades de fabricação, importação, distribuição, divulgação e comércio, quando identificado um descumprimento de exigências regulamentares, tais como os requisitos de boas práticas de fabricação. Dura o tempo necessário para corrigir as irregularidades constatadas. A correlação correta é definida pela ordem:

A

II; IV; I; III.

B

II; III; I; IV.

C

III; II; IV; I.

D

IV; II; I; III.

E

II; III; IV; I.

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Q1718902

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1718902 Direito Sanitário

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?

A

10.

B

15.

C

20.

D

30.

E

60.

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Q1718901

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1718901 Direito Sanitário

Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

E

6.

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Q1315432

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Q1315432 Direito Sanitário

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Decisão final irrecorrível.

( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.

( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.

A

E - C - E.

B

C - C - E.

C

C - E - C.

D

E - E - C.

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Q1315424

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Q1315424 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Classificam-se em _______________ as infrações sanitárias em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A

leves

B

gravíssimas

C

graves

D

médias

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Q1302001

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1302001 Direito Sanitário

A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, variável segundo a classificação das infrações sanitárias. Nas infrações gravíssimas a multa pode chegar ao máximo de:

A

R$ 10.000,00

B

R$ 50.000,00

C

R$ 150.000,00

D

R$ 1.000.000,00

E

R$ 1.500.000,00

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Q1088660

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1088660 Direito Sanitário

Avalie o que se afirma sobre o processo administrativo para lavratura do auto de infração sanitária regido pela Lei nº 6.437/1977.
I- O infrator será notificado pessoalmente para ciência do auto de infração, pelo correio, por via postal ou por um jornal de grande veiculação, se estiver em lugar incerto ou não sabido. II- A autoridade que determinar a lavratura do auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato. III- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. IV- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá a autoridade intimar duas testemunhas circunstanciadas ao fato para o reconhecimento da notificação.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q1056809

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056809 Direito Sanitário

A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A

A causa decorrente de circunstâncias imprevisíveis, que determine avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração.

B

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente de modo isolado, não se admitindo que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente.

C

No caso de reincidência de infração prevista nessa lei, as penalidades de caráter pecuniário são aplicadas em triplo, e assim sucessivamente.

D

A infração é respondida por aquele que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

E

A graduação da multa é definida pela autoridade judiciária, de acordo com a gravidade da infração cometida.

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Q1046603

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046603 Direito Sanitário

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a

A

constatação de doenças ou agravos relacionados ao objeto da fiscalização sanitária.

B

aplicação de multa por descumprimento das normas legais.

C

aprovação da chefia imediata do fiscal sanitário frente a alguma irregularidade legal.

D

lavratura do Auto de Infração Sanitária.

E

avaliação técnica da situação por uma equipe necessariamente multiprofissional.

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Q1046538

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046538 Direito Sanitário

O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de

A

20 anos, contados da data da autuação.

B

10 anos, contados da data da prática do ato.

C

10 anos, contados da data da autuação.

D

5 anos, contados da data da prática do ato.

E

5 anos, contados da data da autuação.

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Q2762275

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - HRTN - MG - Médico Plantonista - Medicina do Trabalho |

Q2762275 Direito Sanitário

Visando a segurança do paciente, a Organização Mundial de Saúde estabelece um conjunto de protocolos que devem ser elaborados e implementados nas instituições de saúde.

Integram esta lista de protocolos, exceto:

A

Cirurgia segura.

B

Prevenção de quedas.

C

Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos.

D

Prevenção do delirium em pacientes internados.

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Q1764288

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764288 Direito Sanitário

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:

A

Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.

B

Fotografia ou documento comprobatório da infração cometida.

C

Número da notificação preliminar obrigatória emitida.

D

O número do auto de intimação da obrigação subsistente.

E

O valor da multa pecuniária que o infrator estará sujeito após julgamento do processo administrativo.

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Q1764286

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764286 Direito Sanitário

São infrações sanitárias, exceto:

A

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

B

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

C

Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que contenha iodo, substância proibida pelo Ministério da Saúde.

D

Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

E

Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.

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Q1210653

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR

Q1210653 Direito Sanitário

São consideradas situações agravantes para a imposição de pena e sua graduação, considerando infrações à legislação sanitária federal, previstas na Lei Federal n° 6.437/77, todas abaixo, exceto:

A

ser o infrator reincidente.

B

o infrator coagir outrem para a execução material da infração.

C

ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

D

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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