Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 6

Q1114821

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |

Q1114821 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, as infrações serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com penalidade de: I. Advertência. II. Repreensão. III.Notificação. Representa(m) penalidade(s) apena(s) a(s) alternativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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Q1114818

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |

Q1114818 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências: I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária. II. Produzir ou fabricar, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. III. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
Configuram infrações as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

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Q1088660

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1088660 Direito Sanitário

Avalie o que se afirma sobre o processo administrativo para lavratura do auto de infração sanitária regido pela Lei nº 6.437/1977.
I- O infrator será notificado pessoalmente para ciência do auto de infração, pelo correio, por via postal ou por um jornal de grande veiculação, se estiver em lugar incerto ou não sabido. II- A autoridade que determinar a lavratura do auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato. III- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. IV- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá a autoridade intimar duas testemunhas circunstanciadas ao fato para o reconhecimento da notificação.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q1056809

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056809 Direito Sanitário

A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A

A causa decorrente de circunstâncias imprevisíveis, que determine avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração.

B

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente de modo isolado, não se admitindo que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente.

C

No caso de reincidência de infração prevista nessa lei, as penalidades de caráter pecuniário são aplicadas em triplo, e assim sucessivamente.

D

A infração é respondida por aquele que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

E

A graduação da multa é definida pela autoridade judiciária, de acordo com a gravidade da infração cometida.

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Q1046603

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046603 Direito Sanitário

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a

A

constatação de doenças ou agravos relacionados ao objeto da fiscalização sanitária.

B

aplicação de multa por descumprimento das normas legais.

C

aprovação da chefia imediata do fiscal sanitário frente a alguma irregularidade legal.

D

lavratura do Auto de Infração Sanitária.

E

avaliação técnica da situação por uma equipe necessariamente multiprofissional.

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Q1046538

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046538 Direito Sanitário

O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de

A

20 anos, contados da data da autuação.

B

10 anos, contados da data da prática do ato.

C

10 anos, contados da data da autuação.

D

5 anos, contados da data da prática do ato.

E

5 anos, contados da data da autuação.

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Q827943

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827943 Direito Sanitário

Referente à Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É vedado cumular as penalidades de advertência, multa, apreensão ou interdição de produto como forma de punição por infrações sanitárias.

B

Há prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, quando as infrações sanitárias forem punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de registro de produto, entre outras dispostas na referida lei.

C

A pena de multa, para infrações graves, prevista na referida lei será aplicada em dobro em caso de atraso em seu pagamento, sendo que, havendo reincidência, ocorrerá o cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

D

A intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, que ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que, contratual ou estatutariamente, são detentores de tais poderes, não podendo exceder a 180 dias, renováveis por igual período.

E

Da decretação de intervenção, caberá pedido de revisão, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias.

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Q818698

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Farmacêutico |

Q818698 Direito Sanitário

Segundo o Artigo 4 da Lei Federal nº 6.437/77, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

II. infrações sanitárias graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

III. infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

V, F e V.

D

F, V e F

E

F, V e V.

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Q769316

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Farmácia |

Q769316 Direito Sanitário

A lei 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Segundo o artigo 4˚ dessa norma as infrações sanitárias são classificadas em:

A

leves, médias e graves.

B

leves, médias, graves e gravíssimas.

C

leves, graves e gravíssimas.

D

médias, graves e gravíssimas.

E

graves e gravíssimas.

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Q749626

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Farmacêutico |

Q749626 Direito Sanitário

As infrações à legislação sanitária federal são configuradas pela Lei no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa em que pelo menos uma das penalidades, não seja prevista pela Lei no. 6.437/1977:

A

Multa, advertência e apreensão do produto.

B

Multa, apreensão de produto e inutilização de produto.

C

Multa, apreensão de produto e reclusão por seis meses.

D

Suspensão de vendas, cancelamento de registro de produto e proibição de propaganda.

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Q743263

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743263 Direito Sanitário

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue o seguinte item.

As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.

Certo

Errado

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Q743262

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743262 Direito Sanitário

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue o seguinte item.

As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave. Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração deverá ser definida como média.

Certo

Errado

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Q743255

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743255 Direito Sanitário

Texto associado

Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência, apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da ANVISA.

Certo

Errado

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Q673068

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal |

Q673068 Direito Sanitário

Com base no Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o Processo Administrativo Sanitário, analisar a sentença abaixo:
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). O Auto de Infração Sanitária é o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q673065

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal |

Q673065 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 6.437/77, a infração sanitária em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante é classificada como:

A

Leve.

B

Média

C

Grave

D

Gravíssima.

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Q642311

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642311 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Baseando-se nesta importante lei para o fiscal da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente.

B

É considerado situação agravante o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

C

É considerada situação agravante a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

D

A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como grave.

E

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

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Q642229

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |

Q642229 Direito Sanitário

Com relação a infrações, penalidade e crimes à legislação sanitária, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a pena estabelecida para a realização de clonagem humana é detenção de 1 a 4 anos e cassação do registro da respectiva classe profissional.

B

A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, por tempo indeterminado.

C

As infrações sanitárias, de acordo com a Lei nº 6.437/1977 – que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções –, são punidas com advertência, multa, apreensão de produto, inutilização do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação, interdição do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, entre outras penalidades, em substituição às sanções de natureza civil ou penal.

D

De acordo com a Lei nº 9.873/1999 – que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública federal, direta e indireta, e dá outras providências –, em 5 anos prescreve a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, para apurar infração à legislação em vigor, contados a partir da data da prática do ato.

E

Segundo o Decreto nº 79.094/1977 – que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumo farmacêuticos, drogas, correlatos e outros –, fazem parte da fiscalização da vigilância sanitária, sujeitos a penalidades, os produtos de exclusivo uso veterinário.

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Q630561

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico |

Q630561 Direito Sanitário

As suspeitas de Fraude em serviços de saúde são grandes causa de Glosa nos procedimentos pelo médico auditor. As fraudes nos serviços de saúde podem envolver, EXCETO:

A

Alteração de registros e documentos;

B

Omissão ou antecipação de registros contábeis e documentos de transações;

C

Registro de transações sem suporte documental;

D

Desvio de políticas e procedimentos estabelecidos;

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q573763

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573763 Direito Sanitário

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal considera que, nas situações de transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente recurso no prazo de:

A

20 (vinte) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

10 (dez) dias.

D

5 (cinco) dias.

E

3 (três) dias.

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Q573760

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573760 Direito Sanitário

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, determina que em caso de discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de:

A

15 (quinze) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

B

10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

C

5 (cinco) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

D

3 (três) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

E

2 (dois) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

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Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso

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