Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 5

Q3769424

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769424 Direito Sanitário

A fiscalização sanitária compreende instrumentos administrativos e procedimentos técnicos destinados ao controle das condições sanitárias de produtos, serviços e ambientes. Considerando esses elementos, assinale a alternativa correta.

A

A vistoria é etapa posterior ao processo fiscal e ocorre apenas após a aplicação de penalidade.

B

O termo de intimação é aplicado imediatamente após a constatação da infração e possui função de penalidade.

C

O auto de infração é documento que registra a irregularidade constatada durante a ação fiscal e inicia o processo administrativo sanitário.

D

A diligência é medida destinada à aplicação de multa imediata, sem necessidade de retorno ao estabelecimento ou análise adicional.

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Q3769421

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769421 Direito Sanitário

As ações de vigilância sanitária envolvem fiscalização, identificação de irregularidades e adoção de medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública. Considerando esses procedimentos, assinale a alternativa correta.

A

A lavratura do auto de infração depende de análise laboratorial prévia, mesmo quando a irregularidade é visível durante a inspeção.

B

A notificação sanitária tem caráter educativo e é utilizada para orientar correções quando o risco identificado não exige medida imediata mais rigorosa.

C

A caracterização de infrações sanitárias dispensa fundamentação normativa, pois se baseia apenas no julgamento técnico do agente fiscal.

D

O processo administrativo sanitário não prevê manifestação do responsável pelo estabelecimento, em razão do caráter preventivo das ações fiscalizatórias.

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Q3767629

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767629 Direito Sanitário

Durante uma inspeção, o fiscal constata que alimentos destinados aos pacientes estão sendo manipulados sem controle de temperatura e sem higienização adequada das superfícies.

De acordo com a RDC nº 216/2004 e a NR-32, a conduta correta é:

A

Suspender toda a produção de alimentos sem qualquer justificativa técnica.

B

Delegar a análise da situação exclusivamente à equipe de nutrição e dietética do hospital.

C

Emitir advertência informal sem necessidade de registro no processo de fiscalização.

D

Registrar a infração e exigir a adoção imediata de medidas corretivas para eliminar o risco sanitário, garantindo a segurança de pacientes e trabalhadores.

E

Realizar apenas uma orientação verbal, deixando as ações corretivas para a próxima inspeção.

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Q3767625

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767625 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.

A

A advertência, multa, apreensão de produtos e interdição de estabelecimento.

B

A cassação de cidadania do responsável técnico.

C

A suspensão automática de alvará municipal.

D

A pena de prisão administrativa do infrator.

E

A conversão automática da multa em advertência.

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Q3766018

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766018 Direito Sanitário

Durante inspeção em um estabelecimento comercial, a equipe de vigilância sanitária constatou risco sanitário associado a produtos disponíveis ao público. Em relação as medidas preventivas que podem ser adotadas pela autoridade sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas preventivas só podem ser aplicadas após a manifestação formal do comerciante.

B

A fiscalização pode incluir apreensão, recolhimento, proibição e suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.

C

As medidas preventivas se restringem à suspensão temporária da propaganda de produtos.

D

A ação da Anvisa só é válida quando todos os estabelecimentos do país apresentam o mesmo problema sanitário.

E

Uma vez aplicadas, as medidas preventivas não podem ser revogadas em hipótese alguma.

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Q3755798

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário |

Q3755798 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em determinada unidade de processamento de produtos cárneos embutidos, a equipe técnica do serviço oficial constatou ausência de registros de monitoramento de temperatura da câmara fria e ausência de registro de higienização dos utensílios utilizados na sala de embutimento. Também foram encontrados detergentes alcalinos armazenados ao lado de temperos em uso. Em resposta, o responsável técnico justificou que tais falhas eram “prática comum e tolerada na rotina” e que “não comprometiam o produto final”. Com base nas legislações de Boas Práticas de Fabricação (BPFs), nos pré-requisitos da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e no Código de Ética do Médico Veterinário, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registros não compromete o produto, sendo suficiente uma advertência verbal e nova visita em até noventa dias.

B

A ausência de registros e a conduta do responsável técnico violam os princípios de responsabilidade profissional e ética sanitária.

C

O armazenamento de produtos químicos junto a ingredientes não configura infração sanitária, desde que não haja contato direto.

D

A responsabilidade pelo cumprimento das BPFs e Procedimento Operacional Padrão (POP) recai exclusivamente sobre os operários e auxiliares da produção.

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Q3752231

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Médico Veterinário |

Q3752231 Direito Sanitário

Em fiscalização de rotina realizada pela vigilância sanitária municipal em um supermercado, o médico-veterinário inspetor verifica que carnes bovinas moídas estão expostas em bandejas na área de autosserviço a 15 °C, sem controle de temperatura registrado, sem identificação completa (data de manipulação, prazo de validade e procedência) e com manipulação realizada no próprio estabelecimento. Considerando as normas de higiene e fiscalização de alimentos de origem animal e a atuação do médico-veterinário no setor público, qual deve ser a conduta em relação a esses produtos e ao estabelecimento?

A

Determinar a imediata segregação e inutilização das carnes moídas expostas em temperatura inadequada e sem identificação, registrar a irregularidade em auto de inspeção, orientar formalmente a adequação dos procedimentos de manipulação, rotulagem e controle de temperatura e, se necessário, aplicar sanções administrativas previstas, com nova vistoria para verificação do cumprimento das exigências.

B

Apenas orientar verbalmente o responsável sobre a importância de manter a carne moída refrigerada e identificada, permitindo a continuidade da comercialização do produto já exposto, desde que seja rapidamente vendido.

C

Solicitar que o estabelecimento apenas rebaixe o preço das carnes moídas expostas em temperatura inadequada para aumentar a rotatividade do produto, sem necessidade de inutilização, entendendo que o risco é reduzido se o consumo for imediato.

D

Restringir-se a registrar em relatório interno a não conformidade, sem aplicar medidas sobre o estoque ou orientar o responsável, deixando eventual decisão sobre inutilização ou correção exclusivamente a critério do proprietário do estabelecimento.

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Q3747913

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747913 Direito Sanitário

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma das circunstâncias agravantes.

A

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

B

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

C

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

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Q3743065

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina |

Q3743065 Direito Sanitário

A equipe de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu recebeu denúncia sobre comercialização irregular de produtos cosméticos em um salão de beleza. Após inspeção, constatou-se a ausência de registro e lote em diversos produtos.

A ação adequada, segundo a vigilância de produtos de interesse à saúde, é a de

A

liberar o uso após notificação simples.

B

notificar o estabelecimento para suspensão voluntária da comercialização e conceder prazo para apresentação da documentação de registro.

C

permitir a comercialização mediante assinatura de termo de responsabilidade.

D

autuar o estabelecimento e apreender os produtos irregulares.

E

encaminhar a denúncia ao Procon, sem ação da Vigilância Sanitária.

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Q3742986

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742986 Direito Sanitário

Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene localizada próxima a uma escola. Em inspeção, a equipe constatou risco sanitário relevante. O fiscal lavrou auto de infração, expediu termo de interdição parcial da linha produtiva envolvida e apreendeu lotes suspeitos para análise. O fato foi comunicado ao Conselho Municipal de Saúde, em razão das denúncias reiteradas e do potencial impacto no território. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo.

À luz da legislação sanitária aplicável e das competências municipais no SNVS, assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.

A

As medidas cautelares são inválidas sem prévia autorização judicial; ademais, por envolver efluentes, a competência para interdição é exclusiva do órgão ambiental estadual.

B

A interdição cautelar parcial, o auto de infração e a apreensão são atos válidos de polícia sanitária municipal; a responsabilidade administrativa independe de dolo; e a comunicação ao Conselho Municipal de Saúde reforça o controle social.

C

A aplicação de sanções exige prova de má-fé do infrator; a interdição somente pode ser decretada por decisão colegiada da Anvisa; e o Conselho Municipal de Saúde não possui função consultiva nesse tipo de ocorrência.

D

O processo administrativo-sanitário deve ser instaurado, porém a alegação de boa-fé extingue a penalidade; além disso, denúncias populares não podem fundamentar a ação fiscal sem laudo judicial prévio.

E

Por se tratar de risco coletivo, a Vigilância Sanitária municipal deve aguardar determinação do Ministério Público; a ampla defesa e o contraditório só se aplicam na esfera judicial.

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Q3742983

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742983 Direito Sanitário

Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. O fiscal lavrou auto de infração e aplicou medida cautelar de interdição parcial. O responsável técnico apresentou defesa administrativa no prazo legal.

Nesse caso, a conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao

A

julgamento célere, cujo recurso administrativo terá efeito suspensivo automático da penalidade.

B

contraditório e à ampla defesa, previstos em lei.

C

recurso exclusivo à instância judicial.

D

arquivamento do auto de infração, desde que o responsável técnico desfaça a irregularidade.

E

afastamento automático da penalidade mediante alegação de boa-fé.

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Q3742982

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742982 Direito Sanitário

Sobre as infrações sanitárias e suas sanções, conforme a Lei nº 6.437/1977, analise as afirmativas a seguir.

I. As infrações sanitárias independem da intenção do infrator, bastando a prática do ato irregular.
II. Entre as sanções aplicáveis, estão advertência, multa, interdição e cancelamento de autorização.
III. Para caracterização da infração sanitária, é indispensável a comprovação de dolo ou má-fé.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3706648

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706648 Direito Sanitário

Sobre a atuação da Vigilância Sanitária (VISA) e o papel do Fiscal Sanitário, analise as assertivas abaixo:

I. A VISA é responsável por ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, incluindo a fiscalização de bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem à saúde.
II. O Fiscal Sanitário tem competência para emitir autos de infração, termos de interdição cautelar e realizar inspeções sanitárias técnicas de rotina ou decorrentes de denúncias.
III. A articulação com outras áreas, como meio ambiente e agricultura, não é necessária para a atuação da VISA, pois suas ações são restritas ao setor de saúde.
IV. A notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de interesse à saúde pública é uma responsabilidade compartilhada entre profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3694921

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694921 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em uma pequena indústria de alimentos que produz biscoitos artesanais, um fiscal sanitário analisa a rotulagem dos produtos embalados e prontos para a comercialização, observando diversas inconformidades nos rótulos de diferentes lotes. Com base na legislação sanitária e no potencial risco à saúde do consumidor, qual das seguintes irregularidades de rotulagem justifica uma medida administrativa imediata relacionada à apreensão e à inutilização do lote do produto?

A

A presença de uma alegação não autorizada na embalagem, como “o biscoito mais saudável do mercado”, sem a devida comprovação científica junto aos órgãos competentes.

B

A omissão da tabela de informação nutricional, que detalha as quantidades de calorias, carboidratos, proteínas e gorduras por porção do alimento.

C

A indicação do peso líquido do produto com um tamanho de fonte ligeiramente menor do que o mínimo exigido pela norma técnica metrológica.

D

A ausência da advertência “ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE TRIGO, OVOS E LEITE”, apesar destes ingredientes constarem na lista de ingredientes do produto, que sabidamente podem causar reações severas em indivíduos sensíveis.

E

A falta do endereço completo do fabricante no rótulo, constando apenas o nome fantasia da empresa e o número do CNPJ, dificultando a rastreabilidade do produto.

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Q3686623

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686623 Direito Sanitário

Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À luz da Lei nº 6.437/1977, qual alternativa traduz o regime de sanções aplicáveis pela autoridade sanitária?

A

Sistema voltado a ações educativas, com uso de advertência simples e baixa aplicação de medidas restritivas.

B

Regime que prevê advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento, aplicados com motivação e gradação, consideradas as circunstâncias e a defesa.

C

Rol único de multa administrativa por evento, aplicado de forma uniforme diante de qualquer tipo de infração.

D

Procedimento sumário por poder de polícia, com afastamento de análise probatória e decisão direta da autoridade.

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Q3682564

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682564 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, visando à proteção da saúde pública. Sobre as penalidades e os critérios para sua aplicação, com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:

I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.
II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.
IΙΙ. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator.
IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3682562

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682562 Direito Sanitário

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o instrumento legal e formal pelo qual a vigilância sanitária apura infrações à legislação sanitária e aplica as sanções cabíveis, visando à proteção da saúde pública. Sobre as características e o rito do PAS, com base na legislação federal pertinente ao tema, analise as assertivas a seguir:

I. A instauração do PAS ocorre com a lavratura do auto de infração, e o autuado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo.
II. A aplicação das sanções administrativas sanitárias, como multa ou interdição definitiva de estabelecimento, ocorre de forma imediata e irrecorrível após a lavratura do auto de infração, em razão do caráter de urgência da atuação sanitária.
III. As decisões proferidas em primeira instância no âmbito do PAS são passíveis de recurso administrativo, o qual, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pela autoridade competente em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
IV. A competência para julgar as infrações sanitárias e aplicar as respectivas penalidades é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo a imparcialidade na análise dos fatos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3679402

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q3679402 Direito Sanitário

O processo administrativo sanitário é instaurado para apurar infrações e aplicar penalidades. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O auto de infração é o documento que dá início ao processo administrativo, devendo descrever a infração constatada e o dispositivo legal infringido.

(__)Após ser autuado, o infrator tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar sua defesa e recorrer da decisão de primeira instância.

(__)A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, como a apreensão do produto e a interdição do estabelecimento.

(__)Uma vez aplicada a penalidade de interdição, ela é sempre definitiva, resultando no cancelamento do alvará sanitário e no fechamento permanente do estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q3654113

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q3654113 Direito Sanitário

Segundo a Anvisa, o descumprimento das disposições contidas na RDC 44/2009, nos termos da Lei nº 6.437/1977, configura um ato de:

A

Infração sanitária.

B

Infraestrutura opcional.

C

Publicidade gratuita.

D

Atenção farmacêutica reduzida.

E

Promoção de venda livre.

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Q3644907

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644907 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.437/1977, que versa sobre infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, indique a alternativa que apresenta as sanções e medidas cabíveis ao infrator.

A

Em propaganda irregular de produtos sujeitos à vigilância, só cabem advertência ou multa, não havendo sanções específicas sobre comunicação.

B

A multa possui valores fixos entre R$ 500,00 e R$ 50.000,00, sem possibilidade de dobro por reincidência.

C

A intervenção em estabelecimento pode ser decretada pela autoridade sanitária municipal, e independe de o local receber recursos públicos.

D

Penalidades podem ser aplicadas isoladas ou juntas, incluindo proibição ou suspensão de propaganda e exigência de mensagem retificadora. A interdição cautelar tem limite de 90 dias.

E

As infrações classificam-se apenas em leves e graves, sem categoria gravíssima, e a gradação não considera agravantes/atenuantes.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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