Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso
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I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.
III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.
. Expor ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Está(ão) CORRETO(S):