Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. Participar da formulação e da implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

III. Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica. IV. Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.080/1990, em seu capítulo que trata da Organização, da Direção e da Gestão, são objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite:

I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciadas em planos de saúde, não precisando da aprovação dos conselhos de classe.

II. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III. Fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde no âmbito geral.

Quais estão INCORRETOS?