Em consonância ao princípio constitucional da participação dos
cidadãos nas políticas públicas e, em especial, à diretriz
estabelecida no Art. 198, inciso III, da Constituição Federal/1988,
o ordenamento jurídico legal que orienta a organização e o
funcionamento do SUS prevê espaços obrigatórios de
participação e controle social da comunidade nos assuntos da
saúde pública.
A esse respeito, assinale a opção que descreve corretamente
mecanismos de cidadania ativa previstos no setor da saúde.
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A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,
afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
De acordo com o citado diploma legal, em matéria de execução e
prestação direta dos servidos de saúde, à direção municipal do
Sistema de Saúde (SUS) compete
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“Em cada território, os serviços de saúde são articulados entre si eorganizados em níveis crescentes de complexidade”. Assinale a opção que indica os dois aspectos da organização do
Sistema Único de Saúde (SUS) a que o fragmento acima se refere.
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Pela Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as
seguintes atribuições, à exceção de uma. Assinale-a
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