Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Sobre a Seção II, da Lei N° 8080, artigos 16, 17, 18 e 19, que tratam da competência, é correto afirmar que:

A Lei 8.080/90 é conhecida como a lei de regulamentação do Sistema Único de Saúde no Brasil. Na referida legislação são conferidos parâmetros para a organização do Sistema Único de Saúde em todo o território nacional. Esse sistema, de acordo com a Lei 8.080/90, é regido por objetivos, os quais são apresentados no artigo 5º. da Lei 8.080/90. Isso posto, considerando o artigo 4º. da Lei 8.080/90, analise os itens abaixo: I. O objetivo do Sistema Único de Saúde é a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II. É um objetivo do Sistema Único de Saúde a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. III. Constitui objetivo do Sistema Único de Saúde a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. IV. É um objetivo do Sistema Único de Saúde a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Estão corretas as afirmativas:

O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, define que “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e se completa na rede regionalizada e hierarquizada”. De acordo com o Decreto supracitado, considera-se porta de entrada, os serviços de

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios aos quais as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer, previstos expressamente na Lei nº 8.080/1990.

Para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.080/1990 impõe aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal que contem com certos requisitos. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses requisitos.

Assinale a alternativa que apresenta características ligadas ao SUS:

De acordo com a Lei 8.080/1990, a Conferência de Saúde será convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo, EXCETO

O estudo da frequência, da distribuição e dos determinantes dos problemas de saúde em populações humanas, bem como a aplicação desses estudos no controle dos eventos relacionados com saúde recebe o nome de:

Conforme a Lei n.° 8.080, de 19 de Dezembro de 1990, à direção estadual do Sistema único de Saúde (SUS) compete

Conforme a Lei n.° 8.080, de 19 de Dezembro de 1990, à direção estadual do Sistema único de Saúde (SUS) compete

Conforme a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990, à direção municipal do Sistema Único (SUS) compete

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

( ) A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

( ) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos estão impedidas de participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Conforme a Lei n.° 8.080, de 19 de Dezembro de 1990, à direção nacional do Sistema único de Saúde (SUS) compete

Assinale a alternativa correta.

A respeito da atuação das Comissões Intergestores, analise as afirmativas a seguir.

I. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. As Comissões Intergestores Tripartite devem pactuar as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, a integração de limites geográficos e suas referências e contrarreferências.

III. A Comissão Intergestores Regional – CIR é vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

Assinale:

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Considerando que, no Brasil, a esperança de vida ao nascer é um dos índices usados para avaliar o quadro geral de saúde da população, é correto afirmar que ela

É correto afirmar que:

I. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;

III. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios da universalidade de acesso aos serviços de saúde; da integralidade de assistência; da preservação da autonomia das pessoas e da igualdade da assistência à saúde;

IV. A direção do SUS será compartilhada, e será exercida em cada esfera do governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente, e nos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente;

V. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde-SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob a fiscalização das respectivas secretarias de saúde.

Mostrando­se necessária a intervenção do Ministério Públi­co para a solução de questões de fato e de direito vinculadas ao Direito à Saúde,tal como o fornecimento de medicamen­ tos a um paciente que não se realizou em virtude de irregu­ laridades oriundas de contratos que previam a transferência de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde para órgão estadual, assinale a alternativa que indica, respectivamente,a Justiça competente para a discussão dessa questão e a ação judicial adequada,nesse caso.

É importante ressaltar que todos os componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) têm atribuições de normatizar e fiscalizar em caráter complementar e dentro dos princípios da: