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Q1890036

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890036 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta ações que NÃO estão inclusas expressamente no campo de atuação e execução do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativas

Ações de vigilância sanitária.

Ações de vigilância epidemiológica.

Ações de saúde do trabalhador.

Ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Ações de saúde de zootecnia com o propósito de evitar pandemias.

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Q1890035

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890035 Direito Sanitário

A Lei 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na referida legislação é correto dizer que

Alternativas

a saúde é um direito fundamental do ser humano e dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

o dever do Estado é de ordem objetiva e exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

diz respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e animais e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

a referida lei tem como abrangência todo o território nacional e engloba todas ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas exclusivamente de Direito Público.

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Q1875795

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875795 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação às definições estabelecidas no Decreto Federal nº 7.508/2011.

Alternativas

Mapa da Saúde é o espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Rede de Atenção à Saúde é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica é o documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

Comissões Intergestores são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

Serviços Especiais de Acesso Aberto são o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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Q1875793

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875793 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) dispostas na Lei Federal n º 8.142/1990.

Alternativas

A instituição de Fundo de Saúde é facultativa para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, inclusive para receberem recursos da União.

É vedado aos Municípios estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando recursos entre si.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento padronizado, editado pelo Ministério da Saúde.

O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, sendo órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

A Conferência de Saúde se reúne ordinariamente a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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Q1875792

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875792 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena estatuído na Lei Federal nº 8.080/1990.

Alternativas

Cabe aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Os Estados, os Municípios e outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar preponderantemente no custeio e execução das ações.

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

A critério discricionário da autoridade competente, poderá ser levada em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas para a configuração do respectivo modelo de atenção à saúde.

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, centralizado, horizontalizado e nacionalizado.

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Respostas

711: E

712: B

713: C

714: D

715: C

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