Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso

De acordo com o artigo 13 do Decreto n. 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços do SUS, caberá aos entes federados, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I – monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
II – orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III – ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. 

Como se sabe, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I – vigilância em saúde. II – atenção primária. III – urgência e emergência. IV – atenção psicodinâmica. 

O conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde é conhecido como

Segundo a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, a saúde do trabalhador é definida como um conjunto de atividades desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que objetiva a promoção, a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos decorrentes das condições de trabalho. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para fortalecer os estudos sobre a saúde do trabalhador, foram criados fóruns, conferências, departamentos de estudo e pesquisas para aprofundar os estudos sobre o perfil de morbimortalidade dos trabalhadores e a relação com o trabalho, analisando as condições de trabalho e de assistência à saúde do trabalhador.
( ) Foi realizada uma cooperação técnica entre Brasil e Alemanha para capacitar os profissionais para atuarem nos centros de referência em saúde do trabalhador, sendo realizados cursos e estágios na Alemanha, além da vinda de profissionais alemães para conhecerem nossa realidade e trocar experiências e saberes.
( ) Além das dificuldades em ter profissionais capacitados para atuar segundo a lógica da saúde do trabalhador no SUS, ainda havia a necessidade de ampliar e articular as ações não apenas na saúde, mas nos demais setores, como o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
( ) Na saúde do trabalhador, o foco da atenção não fica apenas sobre os riscos presentes no ambiente e no posto de trabalho, mas sobre todos os fatores que influenciam o processo de trabalho, como o modo de produção (manual, mecanizada, informatizada), as tecnologias utilizadas, a organização do trabalho (jornada de trabalho e presença de pausas), a carga de trabalho (carga física, mental e psíquica), a postura adotada na realização das tarefas de trabalho, além das relações sociais relacionadas ao trabalho, que podem comprometer o bem-estar e a saúde do trabalhador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990: