A atual Constituição Federal de 1988 reza que a
instituição pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios de impostos incidentes sobre patrimônio,
renda ou serviços é vedada em relação a:
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É condição para o pleno gozo da imunidade tributária por
entidade educacional, nos termos do Código Tributário
Nacional, no caso de entidades privadas,
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