Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso
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Q826680
Direito Tributário
Sobre a Administração Tributária é correto afirmar:
Q802148
Direito Tributário
Leia as assertivas abaixo:
I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos
elementos do Termo de Inscrição e será autenticada
pela autoridade competente.
II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa
poderão ser preparados e numerados por processo
manual, mecânico ou eletrônico.
III. A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser
emendada ou substituída após o ingresso judicial.
Sobre elas podemos afirmar que:
Q802144
Direito Tributário
Segundo o §5º do art. 2º da Lei 6.830\80 (Lei de
execução fiscal), o termo de inscrição em dívida ativa
precisa conter alguns dados imprescindíveis à sua
execução, dentre eles podemos citar:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801947
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa
integralmente garantidos por penhora ou créditos com a
exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida
certidão de regularidade fiscal.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801923
Direito Tributário
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária
municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos
de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular
os municípios.
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