Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso
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Julgue o item seguinte.
O comerciante tem o dever de apresentar os livros fiscais e
comerciais ao fisco, mas só no que diz respeito aos de escrita
obrigatória, ainda que escriture outros livros fiscais que por
lei não lhe sejam exigidos.
Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal:
I. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos é inadmissível.
II. É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo tributário tem amparo na Constituição Federal.
IV. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
É correto apenas o que se afirma em
A empresa J Ltda. impetrou, em 20/7/2014, mandado de segurança para obter certidão negativa de débitos tributários na Fazenda do Estado do Amazonas. Ao seu nome estavam vinculados três débitos: um primeiro, já com decisão de primeira instância, pendente de intimação, mantendo o lançamento; um segundo, de ICMS, em relação ao qual o contribuinte alegou decadência, tendo o fato gerador ocorrido em 20/6/2009, com declaração e pagamento parcial do tributo à época, sem que tivesse ocorrido até a data da impetração qualquer lançamento; e um terceiro, em fase de execução judicial, com penhora determinada, e não realizada, sobre o faturamento.
Nessa situação hipotética,
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