Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário para Concurso
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A extinção do crédito tributário ocorre quando a obrigação tributária é definitivamente satisfeita ou eliminada. Nesse tema, qual dos seguintes eventos extingue o crédito tributário?
Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
De acordo com o CTN, extinguem o crédito tributário quando:
Estabelece o Código Tributário Nacional que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:
Quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, ocorre o que se chama de: