Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 7

Q707111

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707111 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que nem todos os itens correspondem a causas extintivas do crédito tributário:

A

O pagamento, a prescrição, a compensação e a decisão administrativa irreformável e de que não caiba anulação.

B

A remissão, o pagamento, a decadência e a conversão do depósito em renda.

C

O pagamento antecipado, a homologação do lançamento, a prescrição e a dação em pagamento de bens imóveis.

D

A consignação em pagamento, transação, a decisão judicial transitada em julgado e a moratória.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707107

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707107 Direito Tributário

Julgue as seguintes assertivas: I - A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação. II - Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline. III - Fere o princípio da anterioridade “nonagesimal” o tributo que é exigido dentro do exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q705557

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705557 Direito Tributário

São formas de extinção do crédito tributário:

A

o pagamento e a moratória.

B

a compensação e a remissão.

C

a conversão do depósito em renda e o depósito do montante integral do crédito.

D

a transação e o parcelamento.

E

a consignação em pagamento e a moratória.

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Q701887

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701887 Direito Tributário

De acordo com o CTN, a modalidade de extinção do crédito tributário, autorizada por lei e baseada nas condições por ela estabelecidas, por meio da qual os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, podem pôr fim a um litígio, extinguindo, desse modo, o crédito tributário, denomina-se

A

transação.

B

compensação.

C

conversão de depósito em renda.

D

decisão administrativa irreformável.

E

decisão judicial passada em julgado.

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Q685435

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685435 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A

A resilição.

B

O pagamento.

C

A compensação.

D

A transação.

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Q679913

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679913 Direito Tributário

Constituído o crédito tributário ou nascida a obrigação tributária, diversas são as formas através das quais tal obrigação poderá ser extinta, seja por previsão legal, seja por conduta ativa do sujeito passivo. O legislador previu essas modalidades de forma taxativa no artigo 156 do CTN. Identifique a opção que contenha todas as hipóteses legais através das quais poderá ser extinta a obrigação.

A

O pagamento; a compensação; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

B

O pagamento; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C

O pagamento; a compensação; a transação; a prescrição e a decadência; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

D

O pagamento; o perdão; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q669436

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669436 Direito Tributário

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

A

a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.

B

a remissão, a anistia e o pagamento.

C

o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.

D

a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.

E

a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

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Q636626

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636626 Direito Tributário

São causas de extinção do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

A

Compensação.

B

Depósito do seu montante integral.

C

Remissão.

D

Conversão do depósito em renda.

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Q635289

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635289 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Quanto ao crédito tributário em geral, bem como relativamente à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios:

A

Não caracteriza denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, mesmo após efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do respectivo pagamento integral, venha a retificá-la antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

B

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C

Na dicção do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário: anistia, isenção e remição.

D

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

E

A propositura de ação anulatória de débito tributário pela Fazenda Pública, municipal ou estadual, ou de embargos à execução fiscal, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por si só, não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa por parte da Administração Tributária Federal, sendo necessário, para tanto, o depósito integral do montante devido ou a existência de outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista, expressamente, no Código Tributário Nacional, ou, no caso de embargos à execução, de garantia do juízo.

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Q611790

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611790 Direito Tributário

Modalidades da extinção de crédito tributário, conforme Sistema Tributário Nacional, exceto:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigo 156.

A

o pagamento;

B

a compensação;

C

a transação;

D

remissão;

E

a prescrição, salvo a decadência.

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Q590058

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590058 Direito Tributário

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

A

alíquota zero e não incidência tributária.

B

não incidência tributária e isenção tributária.

C

isenção tributária e alíquota zero.

D

isenção tributária e extinção do crédito tributário.

E

não incidência tributária e alíquota zero.

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Q588757

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588757 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

A

parcelamento, remissão e decadência;

B

pagamento, transação e conversão do depósito em renda;

C

anistia, moratória e prescrição;

D

decadência, transação e isenção;

E

pagamento, prescrição e parcelamento.

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Q553266

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553266 Direito Tributário

Exclui o crédito tributário:

A

A isenção.

B

A prescrição.

C

O pagamento.

D

A conversão de depósito em renda.

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Q553203

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553203 Direito Tributário

Sabe-se que o Estado não pode exigir o pagamento do tributo em face da obrigação tributária, sendo necessária a constituição do crédito através de um lançamento, para, só então, ser exigível o pagamento. Acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Extinguem o crédito tributário, a isenção e a anistia.

B

Tanto o lançamento de ofício, quanto o lançamento por declaração e, ainda, o lançamento por homologação podem ser revistos.

C

Excluído o crédito tributário da obrigação principal fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.

D

O lançamento por declaração é feito quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação.

E

O lançamento por homologação é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação.

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Q489644

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489644 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

D

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

E

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q475690

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475690 Direito Tributário

Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.

A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q473249

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473249 Direito Tributário

Assinale a opção que indica uma forma de extinção do crédito tributário.

A

A substituição da obrigação tributária anterior por outra que lhe é posterior.

B

A delegação de competência tributária de um ente político a outro.

C

Cláusula contratual específica que desonere uma das partes do pagamento do tributo.

D

Decisão administrativa definitiva e irreformável sobre a quitação do crédito fiscal.

E

Decisão judicial que desonere o contribuinte do pagamento do tributo.

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Q460459

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460459 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário

A

o parcelamento.

B

a moratória.

C

o pagamento pendente de homologação.

D

a conversão do depósito em renda.

E

a isenção.

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Q458329

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458329 Direito Tributário

Sobre extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Consoante o CTN, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

B

A moratória, segundo o CTN, é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

C

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

D

A regra de imputação de pagamento s estabelecida no art. 354 do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.

E

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.

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Q456820

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456820 Direito Tributário

Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário

A

o depósito do seu montante integral.

B

a moratória e o parcelamento

C

a conversão de depósito em renda.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário para Concurso

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