Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário para Concurso
Foram encontradas 159 questões
Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
De acordo com o CTN, extinguem o crédito tributário quando:
Estabelece o Código Tributário Nacional que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:
Quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, ocorre o que se chama de:
I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Está correto o que consta APENAS de
As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência extinguem o crédito tributário.
I.( ) A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
II.( ) Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, está a decisão administrativa irreformável, assim como a decisão judicial de ação anulatória ou mandado de segurança em caráter liminar.
III.( ) O Código Tributário prevê, como forma de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento de bens imóveis e móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
IV.( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
V.( ) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário ou nas demais leis tributárias.
Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário.
(1) Suspensão do crédito tributário. (2) Extinção do crédito tributário.
( ) Transação. ( ) Depósito do montante integral. ( ) Compensação.