Questões de Concurso
Sobre disposições gerais sobre a extinção do crédito tributário em direito tributário
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O pagamento extingue o crédito tributário. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:
Para o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva existente na relação instituída entre sujeito passivo e sujeito ativo na Constituição do Crédito. São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Sobre prescrição e decadência no direito tributário, assinale a opção correta:
Trata-se da modalidade de extinção do credito tributário:
Não é modalidade de extinção de crédito tributário:
Pode extinguir o crédito tributário.
Acerca dos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a alternativa incorreta.
Segundo as normas previstas no Código Tributário Nacional sobre prescrição tributária, assinale a afirmativa correta.
Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
I. O depósito do seu montante integral.
II. A compensação.
III. A moratória.
IV. A remissão.
V. A prescrição e a decadência.
Estão corretas apenas as alternativas
De conformidade com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar __________ que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Completa corretamente a lacuna a palavra
As hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse respeito, marque a alternativa Incorreta.
Em relação às causas extintivas do crédito tributário, analise as afirmações:
I- Pagamento é o cumprimento do objeto da prestação tributária;
II- Remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial;
III- A compensação corresponde ao encontro de contas do Fisco e do contribuinte, sempre que forem credor e devedor um do outro;
São afirmativas corretas:
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.
II. A transação e a remissão extinguem o crédito tributário.
III. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Assinale:
Assinale a alternativa que se refere à modalidade de extinção do crédito tributário:
O fiscal de tributos precisa analisar as hipóteses de exclusão e extinção dos créditos tributários para auditar a empresa XPTO. Qual a legislação tributária ele terá que recorrer?
A ação/pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em:
O Município de Terras Nobres estabeleceu alíquota progressiva de IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), de acordo com uma fórmula que considerava o valor venal e a área edificada de cada imóvel, variando entre quatro faixas de alíquotas, da mais baixa à mais alta. Felinto, proprietário de uma panificadora localizada em um pequeno ponto comercial construído ao lado de uma residência, percebeu, somente após o pagamento, que o carnê de IPTU do ano corrente estava indicando sua alíquota como faixa 4, quando deveria enquadrar-se na faixa 1. Em recurso à prefeitura, ficou demonstrado que esta considerou a residência ao lado como um único imóvel com o ponto comercial de Felinto. De acordo com o disposto na legislação aplicável e com o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:
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