Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário para Concurso

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece uma série de normas que o disciplinam. Assinale a seguir o item incorreto.

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente

Determinado contribuinte ingressou no ano de 2010 com pedido de revisão do IPTU lançado em 2007 e inscrito em dívida ativa em 2009. Em 2011 a Administração notificou o contribuinte informando sobre o deferimento do pedido encaminhando-lhe novo carnê para pagamento, mas até a presente data este não recolheu o imposto revisto. Com base nesses dados podemos afirmar que a prescrição ocorrerá em:

O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

Indique dentre as alternativas abaixo aquela que não implica na extinção do crédito tributário.