Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso

Os princípios da anterioridade, noventena, irretroatvidade e anualidade são vinculados à segurança jurídica do contribuinte, permitndo-lhe o planejamento de sua atividade econômica. Apenas os três primeiros são expressos, podendo-se afirmar, à luz da CR/88, que o princípio da anualidade está implícito no texto constitucional.

A imunidade inter-governamental recíproca abrange os Entes da Federação e as entidades da Administração direta e indireta, no que se refere ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A imunidade dos templos de qualquer culto possui intrínseca conexão com a liberdade de religião e a característca laica do Estado Brasileiro, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados ao livre exercício dos cultos religiosos.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anista ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo das deliberações do Conselho Nacional de Polítca Fazendária em relação ao ICMS, que deverão ser tomadas segundo maioria absoluta dos representantes dos Estados.

O princípio da transparência em Direito Tributário exige, independentemente de lei, a adoção pelos Entes Federados de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, caracterizados por propiciarem a repercussão econômica do ônus fiscal.

( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;

( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;

( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;

( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.

a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.

a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.

enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.

a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.

tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.