Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso
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Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.
A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, servindo para a delimitação da hipótese de incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa de delimitação da competência dos entes estatais.
A isenção apenas da parcela do ICMS destinada aos estados pode constituir um incentivo fiscal decisivo para o desempenho de setores da produção agrícola.
Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção do ICMS em seus territórios.