Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.A...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1234471 Direito Tributário

Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.

A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, servindo para a delimitação da hipótese de incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa de delimitação da competência dos entes estatais.

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