Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso

O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários de imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições de acessibilidade de seu imóvel. Marque a opção CORRETA.

Sabe-se que excluem o crédito tributário, a isenção e a anistia. Deste modo, analise as afirmativas a seguir:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

III. A anistia pode ser concedida limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

IV. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que

A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de