Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a
cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e
dá outras providências”, também conhecida como Lei de
Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:
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Não ocorrendo o pagamento da dívida ativa em execução fiscal, nem a sua garantia, a penhora poderá recair
em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A esse respeito, é
correto afirmar que
Você errou!  
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Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe
sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública.
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