Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 3

Q2378755

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378755 Direito Tributário

O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

A

2 anos

B

3 anos

C

5 anos

D

10 anos

E

20 anos

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Q2378754

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378754 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A

Moratória;

B

A transação;

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

D

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

E

O parcelamento.

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Q2375132

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375132 Direito Tributário

Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2353968

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade |

Q2353968 Direito Tributário

Determinado Campus do IFRN, localizado em Natal/RN, realizou a contratação, para as suas dependências, de uma empresa de vigilância armada Não Optante pelo Simples Nacional, cujo domicílio tributário é o Município de Parnamirim/RN. No uso das suas atribuições, o Técnico de Contabilidade daquele Campus ao se deparar com a Nota Fiscal emitida pela empresa para a realização da liquidação e pagamento deverá proceder

A

com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Natal/RN.

B

com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Parnamirim/RN.

C

sem a retenção tributária, uma vez que Autarquias Federais não são substitutas tributárias do ISS.

D

sem a retenção tributária, uma vez que não é devido o ISS na prestação dos serviços de vigilância armada com domicílio tributário em outro Município.

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Q2346802

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346802 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponda com uma hipótese de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN:

A

anistia.

B

isenção.

C

remissão.

D

moratória.

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Q2346685

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346685 Direito Tributário

O Município Delta enviou, em janeiro de 2018, carnê de IPTU de 2018, com a possibilidade de pagamento do imposto à vista (cota única), com vencimento em 31 de janeiro de 2018, ou parcelado em 12 cotas, com vencimento entre janeiro e dezembro de 2018.

Como o contribuinte não realizou o pagamento, o Município Delta, de ofício, considerou que houve parcelamento da dívida tributária, com o crédito constituído ao final do vencimento da última cota, em dezembro de 2018.

Em novembro de 2023, em razão da ausência de pagamento do imposto pelo contribuinte, o Município Delta ajuizou execução fiscal visando à cobrança do crédito tributário de IPTU, sendo determinada a citação do contribuinte no mesmo mês do ajuizamento.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A

houve extinção do crédito tributário pela decadência.

B

o parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional ao fim do parcelamento.

C

o parcelamento não configurou causa interruptiva da contagem da prescrição, visto que não houve anuência do contribuinte, estando o crédito prescrito desde fevereiro de 2023.

D

não há de se falar em decadência e prescrição do crédito, visto que o Município Delta tem 5 anos para constituir o crédito e mais 5 anos para cobrar o crédito.

E

o crédito de IPTU não prescreveu, visto que o prazo prescricional se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento.

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Q2339239

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339239 Direito Tributário

O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:

A

A medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

B

A medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

C

A medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

D

A medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

E

A medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

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Q2338938

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338938 Direito Tributário

O crédito tributário é o direito que o Estado tem de receber um tributo devido pelo contribuinte, regulado, entre outros, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será extinto.

A

A compensação.

B

O depósito do seu montante integral.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

O parcelamento.

E

A concessão de tutela antecipada.

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Q2325838

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325838 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Com base no que está estabelecido nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que determinam um período de cinco anos para a constituição do crédito tributário e um prazo equivalente para a sua cobrança, pode-se concluir que a Fazenda Pública dispõe de um total de dez anos (cinco anos mais cinco) para efetivar a obtenção do seu crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2323241

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |

Q2323241 Direito Tributário

Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2316049

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316049 Direito Tributário

João, dois anos e seis meses após o pagamento de determinado imposto, formalizou pedido administrativo de restituição daquele valor vertido aos cofres públicos, por considerá-lo indevido. O pedido administrativo foi indeferido. Três anos depois, João, inconformado, buscou judicialmente a anulação dessa última decisão para tentar reaver aqueles valores.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O pedido administrativo formalizado por João é extemporâneo, visto que foi ultrapassado o prazo prescricional de dois anos para pedir a restituição administrativa em face de pagamento indevido.

B

O prazo para João formalizar judicialmente a repetição de indébito prescreveu, porque superado o prazo prescricional de três anos do pagamento indevido.

C

O prazo prescricional para pedir administrativamente a restituição de indébito foi observado, mas, no caso de ação judicial, após o indeferimento administrativo, o prazo é reduzido à metade, o que não foi observado por João.

D

Os prazos administrativo e judicial para pleitear a repetição de indébito foram devidamente observados por João, que poderá alcançar êxito na demanda.

E

O prazo para João buscar judicialmente a restituição dos valores, via ação anulatória da decisão administrativa, prescreveu, porque foram ultrapassados os dois anos contados da decisão administrativa que denegou a restituição.

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Q2302980

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Auditor Tributário |

Q2302980 Direito Tributário

Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo somente mediante prévio protesto.

B

A restituição total ou parcial do tributo não implica a restituição dos respectivos juros de mora e penalidades pecuniárias.

C

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

D

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q2289092

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289092 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada empresa foi fiscalizada por autoridade administrativa municipal que, identificando algumas irregularidades relativas às obrigações tributárias pertinentes à legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), lavrou um auto de infração, cobrando imposto relativo ao período de 2013 até 2016 e aplicando a multa respectiva. Intimada sobre o teor do auto de infração e sabedora de que a legislação municipal prevê um prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, a empresa resolveu apresentar defesa administrativa no prazo e forma legais.
Diante da situação, é CORRETO afirmar que:

A

A apresentação da defesa administrativa gera exclusão do crédito tributário.

B

Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por prescrição.

C

Ao final do processo administrativo tributário, o crédito estará excluído.

D

Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por decadência.

E

Na situação, houve a constituição do crédito tributário por meio de lançamento fiscal por homologação.

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Q2289090

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289090 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta, respectivamente, situações de: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão de crédito tributário municipal:

A

Parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); pagamento de contribuição de melhoria decorrente de construção de praça pública com verba municipal e isenção de Imposto sobre Serviços (ISS).

B

Não realização do lançamento fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) dentro do prazo legal; ausência de interposição, dentro do prazo legal, de ação de execução fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS) e perdão de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrente de previsão legal.

C

Impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS); pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e isenção de Imposto de Renda (IR).

D

Moratória de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); decisão administrativa definitiva que reconhece indevida a cobrança de Imposto de Importação (II) e anistia de multa tributária, por não apresentação de declaração de imposto de renda.

E

Parcelamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia de multa tributária por não apresentação de declaração de imposto de renda.

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Q2289089

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289089 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: em 2023, a empresa “X” (adquirente) firmou com a empresa “Y” (alienante) um contrato empresarial para a aquisição do fundo de comércio desta última. Dentre os bens do referido estabelecimento, se encontra um imóvel comercial que tem débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativos aos anos de 2021 e 2022, cujos valores não foram cobrados judicialmente, até a data do contrato.
Levando em consideração que: (i) a legislação tributária do município, onde o imóvel está localizado segue o que preceitua o CTN, quanto ao prazo de prescrição do crédito tributário e (ii) a empresa alienante dos bens encerrou as suas atividades após o referido contrato, tendo a empresa adquirente continuado a exploração das atividades exercidas pela empresa “Y”, é CORRETO afirmar que:

A

O IPTU só poderá ser cobrado da empresa alienante, posto que foi esta quem cometeu os fatos geradores do imposto relativos aos períodos ainda não pagos.

B

A empresa adquirente dos bens será responsável pelos débitos tributários dos bens adquiridos, de forma subsidiária.

C

O dever de pagar o IPTU deve ser transferido para a empresa adquirente dos bens, que passará a ser sujeito passivo do imposto, na qualidade de contribuinte.

D

A empresa adquirente dos bens será responsável pelos débitos tributários dos bens adquiridos, de forma integral.

E

Os créditos tributários relativos ao IPTU estão prescritos.

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Q2287607

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287607 Direito Tributário

Em decorrência da prática de infração, determinado contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar defesa administrativa com o objetivo de impugnar a penalidade, ele obteve a redução do valor da multa lavrada no auto de infração. Assim, com a decisão, houve a alteração de:

A

Crédito tributário.

B

Obrigação tributária.

C

Fato gerador do tributo.

D

Hipótese de incidência do tributo.

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Q2287604

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287604 Direito Tributário

Após ter tido negado pedido de compensação tributária, certo contribuinte sofreu sanção automática na forma de multa com base em previsão legal. A norma que estipula multa, no caso em que o pedido de homologação de compensação não é atendido:

A

Representa obstáculo ao exercício de seu direito de petição.

B

É adequada para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito.

C

Atende ao teste da necessidade para a proteção dos interesses do fisco.

D

Cumpre suas funções pedagógica e preventiva sem implicar insegurança jurídica.

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Q2285619

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285619 Direito Tributário

Considerando o direito tributário, julgue o item.

A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2281676

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281676 Direito Tributário

Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2280895

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |

Q2280895 Direito Tributário

Ao analisar a relação de devedores do Imposto sobre Serviços inscritos em Dívida Ativa do município, o servidor ocupante do cargo de fiscal tributário apurou a existência de um montante de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em valores já prescritos. Ao relatar essa situação, deverá informar que se trata de hipótese de ______________ do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

moratória

B

decadência

C

suspensão

D

extinção

E

exclusão

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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