Questões de Direito Tributário - Fato Gerador para Concurso
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A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.