Questões de Direito Tributário - Função da Lei Ordinária para Concurso
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Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que
A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas
“As Limitações Constitucionais se constituem um ‘freio’ ao poder de tributar de cada ente político e, assim, podemos afirmar que abrangem”:
Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que: