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Q1841412

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841412 Direito Tributário

Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos

Alternativas

quirografários.

subordinados.

com garantia real.

com privilégio geral.

com privilégio especial.

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Q1823026

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal Tributário |

Q1823026 Direito Tributário

Leia as alternativas que seguem e assinale a incorreta:

Alternativas

A finalidade da tributação em sua função primária é a fiscal, que consiste em suprir o Estado com os recursos necessários a seu funcionamento.

O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas e instituições que têm como finalidade instituir e arrecadar os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tributos e a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

A receita tributária própria municipal e composta de impostos, taxas e contribuições.

O Planejamento Tributário Municipal, antes de tudo, significa necessariamente o aumento na tributação da população.

A Administração Tributária é o procedimento destinado a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a adoção de medidas necessárias (em geral, pela aplicação de penalidades) para obrigar os respectivo sujeitos passivos (devedores) a esse cumprimento e a homologação (quitação) dos correspondentes créditos tributários.

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Q1779549

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779549 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são______________ e a multa tributária prefere apenas aos créditos______________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Alternativas

concursais … com privilégio especial

extraconcursais … quirografários

concursais … quirografários

extraconcursais … subordinados

concursais … com privilégio geral

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Q1769179

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769179 Direito Tributário

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional – CTN, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

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Q1753200

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753200 Direito Tributário

Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:

Alternativas

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

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Respostas

81: B

82: D

83: D

84: B

85: A

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