Questões de Direito Tributário - Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo para Concurso

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Q1132224 Direito Tributário

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.


A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

Alternativas
Q1129799 Direito Tributário

Com base no que estabelece o Art. 150, inc. VI, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à imunidade recíproca dos entes federados, analise as assertivas abaixo:


I. A imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias e fundações públicas, não tem aplicabilidade restrita a impostos, se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições previdenciárias.

II. A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca, uma vez que realiza exploração econômica em sua atividade.

III. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária).


Quais estão corretas?

Alternativas
Q1092608 Direito Tributário
A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que
Alternativas
Q1037456 Direito Tributário
Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1019429 Direito Tributário
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:
Alternativas
Respostas
16: E
17: C
18: B
19: C
20: D