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Q513378

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513378 Direito Tributário

Sobre atos jurídicos contidos em uma escritura pública por meio da qual um pai doa ao filho recursos financeiros e ele, com esses recursos, compra um imóvel, no município de Belo Horizonte,

Alternativas

pode haver incidência de ITBI, mas não de ITCMD, já que os recursos financeiros são considerados bem móvel e, tal como ocorre com o ITBI, o ITCMD somente incide sobre transmissão de bens imóveis (esse, nos negócios gratuitos, a exemplo de doação; aquele, nos negócios onerosos, a exemplo de compra e venda).

incidirão ITBI e ITCMD, não sendo sequer possível que haja ato declaratório de isenção de algum desses impostos, vez que jamais se poderá vislumbrar ato de isenção quando o contribuinte for pessoa natural.

poderá incidir, tão-somente, ITCMD, vez que na compra e venda com recursos doados há uma sub-rogação do imóvel no lugar do dinheiro objeto de doação e, por conseguinte, a incidência de ITBI configuraria bis in idem, técnica de tributação vedada pela Constituição Federal.

incidirão ITBI (imposto de competência municipal ou do Distrito Federal) e ITCMD (imposto de competência estadual ou do Distrito Federal), salvo hipótese de isenção.

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Q506988

Direito Tributário Tributos Federais , IPI , Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD , ICMS , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506988 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto uma repartição de parcela do exercício do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Assim, os impostos de competência privativa dos Estados-membros são:

Alternativas

ITCMD, IPVA e IPTU;

IPVA, ITCMD e ICMS;

ICMS, IPVA e ITBI;

IPTU, IPVA e ICMS;

IPVA, IPI e ICMS.

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Q500838

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , ICMS , Tributos Municipais , ITBI , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500838 Direito Tributário

Sobre os impostos em espécie, é correto afirmar:

Alternativas

É possível a instituição de alíquota progressiva no ITCMD, uma vez que essa sistemática dá concreção ao princípio da capacidade contributiva, servindo como instrumento de desconcentração de riqueza.

Incide o ITBI sobre os contratos de promessa de com-pra e venda de imóveis, pois constituem negócios jurídicos aptos a transferir o domínio do bem imóvel.

Não incide o ISS sobre a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis, pois se trata de atividade-meio insuscetível de ser gravado pelo referido imposto.

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, pois recai sobre a entrada de bem de exterior, mesmo na hipótese de antecipação de compra, quando enseja transferência de sua titularidade.

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, uma vez que constitui signo presuntivo de riqueza e viabiliza a justiça fiscal entre os contribuintes.

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Q498686

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498686 Direito Tributário

LEI ESTADUAL ESTABELECE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD). NESTE CASO, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Alternativas

É incabível a progressividade de alíquotas porquanto é restrita aos tributos taxativamente elencados na vigente Constituição Federal;

A progressividade prevista na cobrança viola o princípio da capacidade contributiva;

É cabivel a cobrança do referido imposto de forma progressiva com vistas a assegurar a aferição da capacidade economica do contribuinte;

A progressividade na cobrança do imposto infringe o constitucional princípio da igualdade material tributária.

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Q497230

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497230 Direito Tributário

Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão de propriedade por evento causa mortis ou doações inter vivos a qualquer título. No exercício da competência tributária desse imposto,

Alternativas

a fixação de alíquotas progressivas de ITCD é vedada aos Estados, de acordo com o STF, considerando a ausência de dispositivo constitucional que assim os autorize como previsto para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

as doações de caráter condicionado não se encontram no âmbito da competência tributária dos Estados, na medida em que representam transmissão de caráter oneroso, sujeita ao Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI).

o exercício da competência tributária pelos Estados encontra limite no princípio constitucional do não confisco que tem no ITCD uma compreensão tarifada, na medida em que fixada alíquota máxima de 8% (oito por cento).

o princípio da capacidade contributiva não vincula o legislador em matéria de ITCD, considerando que o próprio texto constitucional determina sua aplicação aos impostos de caráter pessoal.

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111: D

112: B

113: A

114: C

115: C

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