Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso
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Considerando-se que, nessa situação, não tenha havido anulação de lançamento por vício formal, os tributos referidos deveriam ter sido lançados em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais.