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Q826969

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Príncipio do Não-Confisco ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826969 Direito Tributário

Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que

Alternativas

a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.

a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

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Q826680

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826680 Direito Tributário

Sobre a Administração Tributária é correto afirmar:

Alternativas

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Segundo o expressamente disposto no Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação de informações relativas a: representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa da fazenda pública, parcelamento ou moratória.

Segundo o expressamente disposto no Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação de informações relativas apenas às representações fiscais para fins penais.

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Q825732

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário , Direito Tributário Penal ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825732 Direito Tributário

No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.

Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.

Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

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Q825373

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Contador |

Q825373 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

Alternativas

legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.

estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos.

não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q821276

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821276 Direito Tributário

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

Alternativas

isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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Respostas

601: D

602: A

603: D

604: D

605: A

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