Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado

A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96. Entretanto, a Fazenda Estadual, por meio de decreto, veio a limitar a utilização dos créditos de ICMS, não permitindo que Alpha faça a compensação de todos os créditos de exportação transferidos de MAGIC S/A, com os seus débitos próprios.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam‐se como normas complementares no direito tributário.

II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.

III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.

IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.

Assinale:

A Lei nº 1, de 1º outubro de 2010, do Município de São José dos Campos, que previa hipóteses de isenção de um determinado tributo municipal, foi revogada expressamente pela Lei nº 2, de 2, de setembro de 2012. Em janeiro de 2015, é aprovada a Lei nº 3, que possui apenas um artigo, revogando expressamente a Lei nº 2/2012. A respeito disso, é correto afirmar que