A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalid...

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Q759859

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759859 Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado

em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.

em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

quando dispuser sobre outorga de isenção.

quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.

quando suspender o crédito tributário.

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