Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
Foram encontradas 1.182 questões
Conforme legislação vigente, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é o(a)
Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.
A regulamentação da lei
É possível estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal por se tratar de interpretação mais favorável ao contribuinte.
A multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.