Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.
II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.
Relativamente a essa situação, assinale a opção correta.
I tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei.
II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja.
III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência.
Assinale a opção correta.
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional
Marque a alternativa que corresponde a afirmativa VERDADEIRA: