Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso
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Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:
Caso a instituição de educação não mantenha escrituração contábil em dia, fica inviabilizada a imunidade, mesmo sendo instituição sem fins lucrativos.
Se uma instituição de educação distribuir lucros para os seus diretores, mas fizer constar, em seu estatuto, que sua natureza é sem fins lucrativos, terá direito a gozar da imunidade tributária prevista na CF.