O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por
ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há
municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de
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Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes federativos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os
serviços uns dos outros. Essa previsão abrange:
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