Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 26

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129729 Direito Tributário

“Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”, segundo definição de Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil: direito das obrigações. Parte I. V. 4. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003). A relação jurídico-tributária é eminentemente obrigacional, vez que configura no polo ativo (ou credor) um ente político ou outro ente a quem tenha disso delegada a capacidade ativa e, no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação. Sobre a obrigação tributária é CORRETO afirmar:

A

O não pagamento do tributo gera a obrigação tributária.

B

O registro contábil e da venda de mercadoria é uma obrigação tributária e não o fato gerador do tributo.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária principal denomina-se responsável, ou seja, quando, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização tributária.

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Q2129085

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129085 Direito Tributário

Considerando-se as definições adotadas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se __________, quando, sem revestir a condição de __________, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A

solidário | sujeito passivo

B

obrigado | solidariedade

C

contribuinte | responsável

D

responsável | contribuinte

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Q2128868

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128868 Direito Tributário

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e, portanto, pode ser criada por decreto, não estando sujeita ao princípio da legalidade estrita.

B

Os gerentes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poder não são pessoalmente responsáveis em relação aos tributos não recolhidos em razão de suas atuações.

C

A competência tributária é indelegável, mas as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos e de executar leis, serviços ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito público e privadas de interesse público.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, ainda que a aquisição tenha se dado em alienação judicial em procedimento falimentar.

E

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de forma que civilmente incapaz, não representado ou assistido, não pode ser considerado contribuinte.

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Q2127747

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q2127747 Direito Tributário

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:
I.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
II.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
III.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente; e
IV.de comércio exterior.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV

E

III, apenas.

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Q2127039

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127039 Direito Tributário

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a mediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q2127034

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127034 Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

D

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q2127027

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127027 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao sujeito passivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa que receberá o pagamento do tributo.

C

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q2127026

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127026 Direito Tributário

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

C

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

D

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

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Q2126370

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126370 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

Via de regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

B

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

A responsabilidade tributária pode ser presumida ou implícita.

D

A responsabilidade tributária do síndico e do comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, é direta e integral.

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Q2126369

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126369 Direito Tributário

Considere que Flávia, pessoa natural, adquiriu de Bernadete, que se mudou para o exterior, estabelecimento comercial especializado na prestação do serviço de manicure na data de 1 de dezembro de 2022. Flávia optou por continuar a exploração do serviço sob nome individual. Em 1 de março de 2023, ela recebeu cobrança de tributos relativos ao estabelecimento adquirido, que têm fato gerador de junho de 2022. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

Bernadete responde integralmente pelos débitos tributários.

B

Flávia apenas responderia integralmente pelos débitos tributários se fosse pessoa jurídica.

C

como Flávia continuou a prestação do serviço sob nome individual, não responderá pelos tributos.

D

Flávia responde integralmente se Bernadete cessar a exploração da atividade.

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Q2125731

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125731 Direito Tributário

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:

A

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente da multa.

B

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente dos juros.

C

O sujeito passivo não tem direito a nenhuma exclusão.

D

O sujeito passivo tem direito à exclusão da multa, dos juros e da correção monetária.

E

O sujeito passivo tem direito à exclusão apenas da correção monetária.

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Q2125730

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125730 Direito Tributário

Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:

A

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

Tício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.

C

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.

D

O domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.

E

Tício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.

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Q2124709

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124709 Direito Tributário

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:

A

limitada aos efeitos já consolidados

B

condicionada ao seu lançamento

C

imediata

D

diferida

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Q2124707

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124707 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a determinação da natureza jurídica específica dos tributos decorre:

A

do fato gerador da obrigação

B

da denominação legal do tributo

C

da destinação do produto da arrecadação

D

das características formais adotadas pela lei

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Q2122715

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2122715 Direito Tributário

Aponte a alternativa incorreta.

A

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitui o seu objeto.

B

Após a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial a substituição tributária passa deixa de ser obrigatória.

C

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

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Q2122714

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2122714 Direito Tributário

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. ( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação, ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais, profissionais, ou da administração direta de seus bens, ou negócios; de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica, ou profissional. ( ) A obrigação tributária é principal, ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

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Q2121607

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121607 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação (Lei 5.172/96).
II. A lei pode, de modo expresso, atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Lei 5.172/96).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121606

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121606 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. O inventariante não é responsável pelos tributos devidos pelo espólio.
II. Os mandatários são pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultado de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei (Lei 5.172/1996).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121605

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121605 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais (Art. 125).
II. A solidariedade prevista na Lei 5.5172/1996 não comporta o benefício de ordem (Art. 124).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121599

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121599 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens.
II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso

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