Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 25

Q2185447

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185447 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a regra geral que trata do domicílio tributário das pessoas físicas, segundo o Código Tributário Nacional:

A

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, passando a ser a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, passando a ser denominado incerto e notificado via Edital.

C

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, hipótese em que será considerado como domicílio qualquer local onde possuir bens.

D

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, não podendo ser recusado pela Autoridade.

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Q2185446

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185446 Direito Tributário

Quando o sujeito passivo não possuir relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas a sua obrigação de recolhimento do tributo decorra de disposição expressa de lei, é chamado de Sujeito Passivo:

A

Substituto.

B

Condicional.

C

Arbitrário.

D

Responsável.

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Q2185444

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185444 Direito Tributário

A obrigação tributária é classificada conforme a natureza da operação e a ação a ser tomada pelo Sujeito Passivo, podendo caracterizar pagamento do tributo ou prestação de informações. Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é classificada como:

A

Inicial ou secundária.

B

Própria ou de terceiros.

C

Principal ou acessória.

D

Ordinária ou complementar.

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Q2184506

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184506 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no caso em que o contribuinte:

A

retifique o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado a menor, porém acompanhado do respectivo pagamento integral.

B

efetue, antes de qualquer procedimento de fiscalização, o pagamento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado regularmente no prazo legal.

C

efetue, unilateralmente, parcelamento do débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, dentro do prazo legal.

D

apure o valor de tributo sujeito a lançamento de ofício, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e realize o respectivo pagamento antecipado.

E

apure, ainda que no curso de procedimento de fiscalização, o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado a destempo.

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Q2182838

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182838 Direito Tributário

A empresa “A” deixou de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre verbas salariais específicas pagas a Fulano de Tal, o qual não declarou tais rendas na declaração de ajuste anual. Identificado tal fato, o Fisco cobrou de Fulano de Tal os valores relativos ao imposto de renda, bem como juros e multa devidos pelo atraso. Com base nesta situação hipotética e na legislação e jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que

A

o Fisco agiu errado, pois o valor integral do principal, juros e multa deveria ter sido cobrado da empresa, a quem cabia a retenção do imposto.

B

o Fisco agiu corretamente, pois a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto não retira a condição de contribuinte do titular da renda recebida sem desconto.

C

o Fisco agiu errado, pois apenas o valor relativo ao principal deveria ter sido cobrado de Fulano, cobrando-se a empresa pelo valor dos juros e da multa.

D

o Fisco agiu errado, pois apenas o valor relativo ao principal e os juros deveria ter sido cobrado de Fulano, cobrando-se a empresa pelo valor da multa.

E

o Fisco agiu corretamente, pois a não retenção do imposto pela empresa impede que ela possa vir a ser cobrada.

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Q2182837

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182837 Direito Tributário

“A esposa é responsável pelo imposto de renda relativo aos rendimentos declarados pelo marido, quando tenham declarado conjuntamente o imposto.”
Pode-se afirmar, com base nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência nacional, que essa afirmação é

A

correta, pois o interesse comum na situação originária da tributação faz incidir as regras relativas à solidariedade tributária.

B

correta, pois o casamento torna marido e mulher corresponsáveis pelos impostos devidos por cada um em relação aos seus rendimentos individuais.

C

incorreta, pois a mera declaração conjunta não faz surgir a solidariedade entre marido e esposa em relação aos impostos devidos por cada um.

D

incorreta, pois os casos de solidariedade tributária estão exaustivamente descritos na legislação ordinária, não sendo a situação descrita uma das hipóteses válidas.

E

incorreta, pois a responsabilidade na situação comporta benefício de ordem, sendo apenas subsidiária.

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Q2178166

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178166 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária e o fato gerador.

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A obrigação acessória, mesmo que pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q2176510

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176510 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as contribuições de melhoria municipais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

do Fundo de Participação dos Municípios, cabem 10% (dez por cento) aos municípios das capitais dos estados e 90% (noventa por cento) aos demais municípios.

C

em determinados casos, os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

as taxas municipais são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E

cabem aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União e dos Estados cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

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Q2176043

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176043 Direito Tributário

Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q2175804

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175804 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), indique a opção INCORRETA:

A

O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2171879

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171879 Direito Tributário

Determinada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em país de tributação favorecida - "paraíso fiscal" - e por meio de empresa coligada situada em país de tributação normal.
A RFB, a fim de aferir o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) a serem recolhidos pela empresa nacional em decorrência da participação nas pessoas jurídicas sediadas no exterior, considerou que os referidos lucros haviam sido disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço em que haviam sido apurados pelas empresas controlada e coligada, considerado o método da equivalência patrimonial (MEP), a teor do que dispõe o art. 74 da Medida Provisória n.º 2. 158-35/2001. À época dos fatos geradores dos referidos tributos, não havia acordo internacional de tributação do Brasil com os países envolvidos nessas operações.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a apuração do IRPJ e da CSLL, realizada pela RFB por meio do MEP,

A

é ilegítima em ambos os casos, porquanto, no que concerne às pessoas jurídicas, o Brasil adota a tributação em bases territoriais, e não universais, de modo que esta só seria possível com o ingresso efetivo do lucro.

B

é legítima somente em relação à empresa controlada.

C

é legítima somente em relação à empresa coligada.

D

é legítima em relação tanto à empresa controlada quanto à coligada.

E

é ilegítima em ambos os casos, porquanto a utilização do MEP está condicionada à existência de acordos contra a bitributação entre os países envolvidos nas operações.

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Q2170845

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170845 Direito Tributário

Sobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

B

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto tão somente as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

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Q2170361

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170361 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

São cinco hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

C

O credito tributário não se extingue com a remissão.

D

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, permanentemente, impostos extraordinários.

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Q2160972

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q2160972 Direito Tributário

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

A

a ocorrência do fato gerador e a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.

B

a sujeição ativa e a obrigação tributária acessória decorre da sujeição passiva.

C

a capacidade tributária e a obrigação tributária acessória decorre da solidariedade tributária.

D

o lançamento tributário e a obrigação tributária acessória decorre do crédito tributário.

E

a administração tributária e a obrigação tributária acessória decorre da fiscalização tributária.

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Q2158207

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158207 Direito Tributário

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora:

A

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, mas não envolve as multas punitivas.

B

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

C

Abrange os tributos devidos pela sucedida, mas não envolve as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

D

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até seis meses antes da data da sucessão.

E

Não abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Q2156683

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156683 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

A

Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.

B

O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.

C

o responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.

D

A responsabilidade solidária, em regra, comporta beneficio de ordem.

E

A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil.

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Q2156679

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156679 Direito Tributário

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária

A

principal.

B

subsidiária.

C

ativa.

D

passiva.

E

acessória.

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Q2145452

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145452 Direito Tributário

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

D

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q2144112

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144112 Direito Tributário

O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estados membros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação para os cofres públicos estaduais e distritais. Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas;

B

seu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, é o doador, e não o donatário;

C

a efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação;

D

no ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;

E

o ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

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Q2130747

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130747 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

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Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso

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