A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem p...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156679
Direito Tributário
A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por
objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada
obrigação tributária