Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso
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I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o domicílio tributário do sujeito passivo quando dificulte ou impossibilite a fiscalização ou arrecadação dos tributos.
II - A regra inicial é a eleição do domicílio tributário por parte do sujeito passivo, caso não seja indicado por Contribuinte Pessoa Física, a primeira opção será o local de sua residência habitual.
III - Quando não for possível aplicar nenhuma das regras previstas no Código Tributário Nacional, o domicílio tributário do sujeito passivo será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
IV - O Domicílio tributário das pessoas jurídicas será sempre o local da sede da matriz.
Estão corretas:
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade tributária é um conceito essencial na
legislação brasileira e refere-se à obrigação de
pagamento de tributos. De acordo com o Artigo 128 do
Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade
tributária pode ser atribuída a terceiros, como solidários
ou substitutos, quando estes têm relação com o fato
gerador do tributo. Assim, terceiros podem ser
responsabilizados pelo pagamento dos tributos devidos
pelo contribuinte principal, garantindo a arrecadação dos
valores devidos.